28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007485-26.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Elita de Souza Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INADMISSIBILIDADE.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMO EFETUADA AO SER DISTRIBUÍDA A AÇÃO.

DOCUMENTOS COPIADOS AOS AUTOS COM A PRETENSÃO INICIAL E EMENDA QUE SE MOSTRAVAM SUFICIENTES PARA INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER RESERVADO PARA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, POIS DEVE SER PRESTIGIADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO EXAME DO SEU MÉRITO, EM ATENÇÃO AOS SEUS FINS INSTRUMENTAIS E À MODERNA CONCEPÇÃO DO PROCESSO COMO MEIO DESTINADO À BOA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar
19/07/2025 02:52

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:45

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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