TJSP - 1064434-16.2023.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
21/09/2025 00:36
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
10/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
10/09/2025 09:17
Embargos de Declaração Não Acolhidos
 - 
                                            
10/09/2025 07:28
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/09/2025 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
01/09/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064434-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Mb Madeiras e Comércio de Materiais de Construção Ltda. -
Vistos.
Não recolhido o valor remanescente indicado pela ré, revogo a decisão que deferiu a tutela de urgência.
Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação de alegações finais pela autora.
Em caso positivo, tornem conclusos para sentença.
Int.
São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO (OAB 315996/SP), RODRIGO BRANDAO LEX (OAB 163665/SP) - 
                                            
29/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
29/08/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
29/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/08/2025 19:31
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
23/07/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
22/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
21/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
15/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
14/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
14/07/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
14/07/2025 10:12
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
10/07/2025 18:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/07/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
10/07/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
10/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
10/07/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
10/07/2025 09:35
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/07/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
08/07/2025 03:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
26/06/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
25/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
25/06/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/06/2025 10:23
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/06/2025 18:53
Juntada de Petição de Alegações finais
 - 
                                            
23/06/2025 04:08
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/06/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
16/06/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
15/06/2025 00:32
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
13/06/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
12/06/2025 15:04
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
12/06/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
12/06/2025 10:22
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/06/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
04/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/06/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
03/06/2025 16:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
 - 
                                            
03/06/2025 10:26
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/06/2025 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
01/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
29/05/2025 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
28/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
28/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
28/05/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
26/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
15/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/05/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
14/05/2025 10:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/05/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
09/05/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
08/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/04/2025 04:07
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/04/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
09/04/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
08/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/04/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
08/04/2025 12:50
Conclusos para despacho
 - 
                                            
08/04/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
11/03/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
11/03/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
07/03/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
07/03/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
07/03/2025 08:26
Conclusos para despacho
 - 
                                            
06/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
17/02/2025 00:40
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
15/02/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
07/02/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
06/02/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
06/02/2025 10:20
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
06/02/2025 10:20
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
05/02/2025 16:20
Conclusos para despacho
 - 
                                            
05/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
29/01/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
25/01/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
24/01/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
23/01/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/01/2025 10:51
Conclusos para despacho
 - 
                                            
22/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
14/12/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
08/12/2024 04:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/11/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
28/11/2024 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
27/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/11/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/11/2024 07:49
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/11/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
26/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
27/10/2024 03:27
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/10/2024 12:16
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/10/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
16/10/2024 08:16
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
15/10/2024 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
14/10/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/10/2024 11:03
Conclusos para despacho
 - 
                                            
04/09/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
04/09/2024 06:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
17/08/2024 06:48
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/08/2024 14:28
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
13/08/2024 11:05
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
12/08/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
12/08/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
12/08/2024 10:05
Conclusos para despacho
 - 
                                            
09/08/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
06/08/2024 12:47
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
06/08/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
31/07/2024 08:34
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
30/07/2024 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
29/07/2024 21:52
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/07/2024 12:26
Conclusos para despacho
 - 
                                            
16/07/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
17/06/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
14/06/2024 02:43
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
03/06/2024 13:09
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
25/05/2024 09:25
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
24/05/2024 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
23/05/2024 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
23/05/2024 10:45
Conclusos para decisão
 - 
                                            
21/05/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
05/05/2024 04:44
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/04/2024 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
26/04/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
25/04/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
24/04/2024 14:25
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/04/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
24/04/2024 13:41
Conclusos para despacho
 - 
                                            
02/04/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
31/03/2024 01:31
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
30/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
23/03/2024 09:11
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
21/03/2024 08:40
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
20/03/2024 10:51
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
20/03/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
20/03/2024 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
19/03/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
19/03/2024 15:13
Nomeado Perito
 - 
                                            
19/03/2024 10:30
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/03/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
17/03/2024 02:08
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/03/2024 10:09
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
13/03/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
12/03/2024 15:21
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
12/03/2024 15:20
Ato ordinatório
 - 
                                            
12/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
07/03/2024 11:09
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
06/03/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
06/03/2024 11:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
05/03/2024 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
05/03/2024 14:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
 - 
                                            
27/02/2024 11:10
Conclusos para decisão
 - 
                                            
27/02/2024 11:05
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
24/01/2024 14:50
Juntada de Petição de Réplica
 - 
                                            
24/01/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
08/12/2023 04:42
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/11/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
28/11/2023 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
27/11/2023 15:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/11/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/11/2023 14:15
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/11/2023 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
26/11/2023 22:04
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
20/11/2023 10:01
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
11/11/2023 00:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
10/11/2023 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
09/11/2023 16:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/11/2023 14:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
 - 
                                            
09/11/2023 11:35
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/11/2023 02:37
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/11/2023 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
31/10/2023 01:14
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
27/10/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
26/10/2023 14:12
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
26/10/2023 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
25/10/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
25/10/2023 10:34
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/10/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
23/10/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
20/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
20/10/2023 10:38
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
20/10/2023 10:37
Ato ordinatório
 - 
                                            
20/10/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
03/10/2023 14:34
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
03/10/2023 12:59
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
02/10/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
 - 
                                            
29/09/2023 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
 - 
                                            
28/09/2023 16:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
28/09/2023 16:01
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/09/2023 16:01
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
28/09/2023 14:09
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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