26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-50.2022.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Vilani Alves Batista - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO COM REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES A MAIOR.

APELO DO BANCO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU SUSCITANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

ANÁLISE (I) DA PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO SINGELA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, PELA ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO PROFERIDA.4.

MANIFESTA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PREVISTAS NAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE OS LITIGANTES.5.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO PARA ADMITIR A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP Nº 1061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.6.

APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O CRÉDITO ESPECÍFICO DOS AUTOS, “EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA PESSOA FÍSICA” (NÃO CONSIGNADO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7.

RESTITUIÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO O RESP 676608/RS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

SENTENÇA MANTIDA.9.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Luhan Mathias de Oliveira (OAB: 365775/SP) - 3º Andar
22/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 16:22

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:28

Trânsito em Julgado às partes
12/04/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:11

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2022 10:05

Conclusos para julgamento
27/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:59

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:43

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 14:55

Expedição de Carta.
18/05/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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