TJSP - 1127335-73.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127335-73.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmilson Gomes de FIgueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO.
ANOTAÇÕES ANTERIORES NO NOME DO AUTOR.
DANO MORAL INEXISTENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DE DÉBITO INEXISTENTE OU INDEVIDO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO É COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, E A SELFIE REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO CONFIRMA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE.4.
O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENVIADO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR E EFETIVAMENTE UTILIZADO, CONFORME COMPROVAM AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS.5.
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFETA A VALIDADE OU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC.6.
A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DÉBITOS ANTERIORES E PROTESTOS EM NOME DO AUTOR CORROBORAM A ACERTADA CONCLUSÃO DA SENTENÇA.7.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290.
CPC, ART. 373, I E II.
RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:11
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:30
Julgado virtualmente
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25/08/2025 16:02
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:34
Conclusos para decisão
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11/07/2024 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 10:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 16:13
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2024 00:00
Publicado em
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03/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2024 15:42
Conclusos para decisão
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30/04/2024 12:27
Distribuído por sorteio
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26/04/2024 00:00
Publicado em
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23/04/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2024 15:04
Processo Cadastrado
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22/04/2024 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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