29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038681-79.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Honda S/A - Apelado: Brian Antonio Braz Ribeiro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO QUE FOI PAUTADA, EM VERDADE, NO ABANDONO DA CAUSA, PELA AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL.

INCIDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, TORNANDO APLICÁVEL O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO § 1º.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar
10/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:33

Juntada de Mandado
26/03/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 12:45

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 21:48

Suspensão do Prazo
15/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:01

Expedição de Mandado.
15/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:36

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 07:49

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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