01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003213-46.2019.8.26.0358 (processo principal 1002015-25.2017.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emile Modesto de Oliveira e Silva - Giovana Cranqui de Souza - Rosangela de Lourdes Costa Cranqui e outro - Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Emile Modesto de Oliveira e Silva em face de Giovana Cranqui de Souza, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, o recebimento da quantia arbitrada à título de danos morais e honorários sucumbenciais na ação principal. É o breve relatório.

DECIDO.

Passo à análise das questões pendentes nos autos.

I.

Regularização da Representação Processual da Exequente e Executada Providenciem a exequente EMILE e a executada GIOVANA, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de novo Instrumento de Procuração, em razão da maioridade civil atingida, respectivamente, desde 20/11/2019 (Documento pessoal - fls. 11 da ação principal) e 12/09/2018 (Certidão de nascimento - fls. 29 da ação principal).

II.

Responsabilidade Civil dos Genitores da Executada e Penhoras de Bens Compulsando melhor os autos da ação principal, verifica-se, naquela inicial, que figurou no polo ativo a exequente EMILE e no polo passivo a executada GIOVANA, requerendo indenização por danos morais por ato de menor incapaz.

A executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da exequente.

Pois bem.

Nos termos dos artigos 932, I c.c 928, caput, do Código Civil, a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos durante o período de incapacidade é substitutiva, exclusiva e não solidária, enquanto que, do incapaz, é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

Senão, vejamos: Art. 928.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único.

A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. (...) Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assim, diante dos dispositivos legais, deve-se verificar quais os bens que os genitores da executada, Sra.

ROSANGELA e Sr.

MILTON, possuíam no período da incapacidade da executada GIOVANA (de 12/09/2000 até 12/09/2018), os quais devem responder pela dívida da filha, diante da responsabilidade aquiliana dos pais em relação aos filhos incapazes.

II.I.

Penhora dos Imóveis Neste sentido, a penhora da quota-parte dos imóveis das Matrículas 95 e 248 do CRI de Mirassol/SP de copropriedade de ROSANGELA deve ser mantida, pois foi recebida como herança em 24/09/2004, isto é, dentro do período de responsabilidade pela reparação civil da filha GIOVANA (Termo de Penhora - fls. 226).

Assim, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se possui ainda interesse na penhora dos referidos imóveis e, em caso positivo, informe se pretende a adjudicação ou a designação de leilão dos referidos bens.

Na inércia, as penhoras serão liberadas.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

II.II.

Penhora da Motocicleta Já quanto à penhora do veículo de propriedade de ROSANGELA (fls. 554/555), antes de analisar a Impugnação ofertada (fls. 563/570), faz-se necessária a verificação de quando o referido bem foi transferido em favor da genitora da executada, conforme o limite da sua responsabilidade civil ora fundamentado.

Assim, OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em qual data houve a transferência de propriedade da motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, placa DGF9E86, SP, em favor de ROSANGELA.

Expeça-se o necessário.

Com a resposta do ofício, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

III.

Serasajud Por fim, os nomes dos genitores ROSANGELA e MILTON devem ser excluídos do Serasajud, em razão da executada ter atingido a maioridade civil e por haver bens suficientes de satisfação da obrigação (fls. 291/292).

Providencie a serventia a exclusão.

III.

Falecimento de Milton Diante do falecimento do genitor da executada, Sr.

MILTON BATISTA DE SOUZA (fls. 391), fica a exequente INTIMADA na pessoa de seu advogado para que promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à responsabilidade civil do genitor MILTON.

Ainda, a exequente deverá observar que na Certidão de óbito constou a informação de que o de cujus "não deixou bens" (fls. 391) e que eventual responsabilidade dos herdeiros deverá recair, tão somente, nos bens recebidos do de cujus, cujo patrimônio deve ser comprovado pela exequente já no ato do pedido de habilitação dos respectivos herdeiros, sob pena de indeferimento do pedido de prosseguimento em face dos referidos herdeiros do Sr.

MILTON.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), EUCLECIO FERNANDO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 270328/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:01

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:00

Penhora Deferida
07/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
02/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
15/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
14/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:37

Suspensão do Prazo
07/10/2023 23:50

Suspensão do Prazo
29/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
19/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2023 12:00

Bloqueio/penhora on line
12/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:13

Expedição de Carta.
08/02/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 03:09

Suspensão do Prazo
24/11/2022 01:45

Suspensão do Prazo
27/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:09

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:21

Conclusos para despacho
23/08/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 05:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2022 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2022 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2022 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 16:28

Expedição de Carta.
02/06/2022 16:24

Expedição de Carta.
02/06/2022 16:23

Expedição de Carta.
20/05/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:39

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 14:08

Conclusos para despacho
14/03/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 11:18

Determinada a Penhora de Direito Creditório
20/01/2022 10:48

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:48

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:01

Conclusos para despacho
15/11/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:07

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/07/2021 17:11

Juntada de Ofício
19/07/2021 17:08

Juntada de Ofício
05/07/2021 10:25

Expedição de Ofício.
01/07/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:23

Conclusos para despacho
28/06/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
17/05/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 10:39

Decisão
06/05/2021 20:54

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:21

Conclusos para despacho
23/04/2021 10:19

Conclusos para despacho
18/04/2021 11:08

Suspensão do Prazo
01/04/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 00:53

Suspensão do Prazo
15/03/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 19:25

Expedição de Mandado.
12/01/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 07:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 15:36

Decisão
28/09/2020 17:47

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2020 12:56

Juntada de Ofício
09/09/2020 11:09

Conclusos para despacho
09/09/2020 11:07

Juntada de Certidão
09/09/2020 11:07

Juntada de Ofício
09/09/2020 11:04

Juntada de Certidão
09/09/2020 11:04

Juntada de Ofício
09/09/2020 10:39

Expedição de Mandado.
26/08/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 09:37

Expedição de Carta.
20/07/2020 09:37

Expedição de Carta.
20/07/2020 09:37

Expedição de Mandado.
20/07/2020 09:23

Juntada de Certidão
20/07/2020 09:23

Juntada de Certidão
26/06/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 15:00

Penhora Deferida
23/06/2020 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2020 15:05

Conclusos para despacho
07/06/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 17:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/05/2020 16:25

Bloqueio/penhora on line
05/05/2020 19:32

Conclusos para decisão
05/05/2020 19:04

Conclusos para despacho
16/04/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 21:00

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:51

Conclusos para despacho
27/02/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 18:42

Expedição de Carta.
23/01/2020 18:42

Expedição de Carta.
23/01/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 14:12

Recebida a Petição Inicial
09/10/2019 16:17

Conclusos para despacho
09/10/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 13:21

Expedição de Certidão.
08/10/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 12:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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