04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009156-40.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Douglas Souza Murillo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso da administradora e dar parcial provimento ao recurso da operadora, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

FALSO COLETIVO.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ADMINISTRADORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA.I. CASO EM EXAME1.

APELOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU REQUERIDAS A MANTEREM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTOR.

ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

OPERADORA DE SAÚDE ALEGA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA CADEIA DE FORNECIMENTO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RESCISÃO INDEVIDA, E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA E ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51 DO CDC. 4.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.

SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR, NO ENTANTO, REDUZIDO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DA ADMINISTRADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS É ABUSIVA. 2.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS SUA FIXAÇÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.879.967/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 26/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006189-98.2022.8.26.0650, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 03/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002200-32.2020.8.26.0011, REL.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 26/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fabiana Rocha Morata Requena (OAB: 211760/SP) - Suzan Pirana (OAB: 211699/SP) - 4º andar
20/05/2025 11:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 11:36

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
26/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 17:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:30

Petição Juntada
13/03/2025 14:10

Contrarrazões Juntada
13/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:20

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 17:23

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:58

Contrarrazões Juntada
24/01/2025 15:25

Embargos de Declaração Juntados
23/01/2025 09:16

Apelação/Razões Juntada
13/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:41

Remetido ao DJE
10/01/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
25/11/2024 14:30

Conclusos para Sentença
25/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:55

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/11/2024 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 18:06

Petição Juntada
19/11/2024 16:39

Petição Juntada
13/11/2024 12:05

Petição Juntada
12/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:00

Remetido ao DJE
08/11/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:17

Réplica Juntada
20/09/2024 15:23

Petição Juntada
16/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
12/09/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:22

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:11

Petição Juntada
16/07/2024 18:16

Contestação Juntada
12/07/2024 03:07

AR Positivo Juntado
10/07/2024 11:54

Contestação Juntada
04/07/2024 11:37

Petição Juntada
03/07/2024 09:58

Certidão Juntada
02/07/2024 10:45

Carta Expedida
01/07/2024 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 17:19

Mandado de Citação Expedido
01/07/2024 13:51

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:04

Petição Juntada
28/06/2024 10:43

Remetido ao DJE
28/06/2024 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/06/2024 23:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9144856-89.2009.8.26.0000

Itau Unibanco SA

Antonio Fuzaro

Advogado: Ricardo Marcel Zena

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2009 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1502177-69.2024.8.26.0114

Justica Publica

Fabiana Dorigatti Tozo

Advogado: Nilce Aparecida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0052198-68.2011.8.26.0506

Manoel de Souza

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Ricardo Bianchini Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2011 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0003555-23.2025.8.26.0269

Deusa Cristina Vieira Dino

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Elaine de Lima Araujo Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1018279-24.2019.8.26.0625

Condominio Centro Comercial STAR Shop

William Roberto de Paiva

Advogado: Felipe Nelio dos Santos Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2019 20:37

Exibir Processo