04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039533-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nayara Pulici Contri - Apelada: Thais Oliveira Pulici - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL I.

CASO EM EXAME  1.

RECURSO INTERPOSTO FRENTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO, DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA ALEGADA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA, NEM DE QUE A APELANTE TENHA SIDO IMPEDIDA DE USAR O BEM.

CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS PROVAS, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. 5.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE  6.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS EXIGE PROVA DE USO EXCLUSIVO E IMPEDIMENTO DE USO PELO OUTRO COPROPRIETÁRIO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.319.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Navas Contri (OAB: 215849/SP) - Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - 4º andar
01/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:01

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 21:11

Mudança de Magistrado
10/04/2025 21:09

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:13

Remetido ao DJE para Republicação
17/10/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 17:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:57

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:00

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2024 17:35

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
20/12/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:28

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:57

Declarada a Suspeição
02/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:04

Expedição de Carta.
10/08/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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