29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012494-27.2024.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Locateli de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pan S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Banco J.

Safra S/A - Isto posto, com relação ao BANCO SAFRA, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Condeno o autor no reembolso de custas, despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida em aberto junto a este réu, cuja exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade processual concedida.

Assim, prossiga-se contra os réus FUNDO DE INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER e BANCO PAN.

Conforme decisão de fls. 294 e holerite de fls. 24, os rendimentos líquidos do autor são de R$ 7.400,18.

Para prosseguimento do feito, a parte autora deverá discriminar e descrever pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural".

Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente).

D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais.

E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais atuais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal.

O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS.

Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor.

Após, dê-se ciência às partes ocasião que em poderão ofertar contestação ou aditar a contestação já apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 11:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
06/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:26

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 03:00:00, 5ª Vara Cível.
25/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:58

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:56

Evoluída a classe de 7 para 15217
28/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:17

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
28/01/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:34

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2024 06:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:06

Expedição de Carta.
09/08/2024 15:06

Expedição de Carta.
09/08/2024 15:06

Expedição de Carta.
09/08/2024 15:06

Expedição de Carta.
08/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
16/05/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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