08/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501144-81.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - ROBERTO CARLOS BAESSO - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBERTO CARLOS BAESSO, qualificado nos autos, como imputado nas penas do artigo 129, parágrafo 1º, inciso III, e artigo 135, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de: A) 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

B) 1 mês e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto, convertendo a pena privativa de liberdade do sentenciado em uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, na forma da fundamentação. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade.

Revogo eventuais cautelares fixadas.

Dada a situação econômica apresentada pelo acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita.

Por não haver pedido e/ou prova, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República.

A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP.

Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais.

Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem intimados os presentes.

Registre-se e Cumpra-se.

Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:45

Juntada de Mandado
27/08/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:45

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:58

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:57

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:57

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:56

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:55

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:55

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:54

Juntada de Mandado
18/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:09

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:00:00, 2ª Vara.
29/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:17

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:29

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 20:00

Recebida a denúncia
26/06/2025 19:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500880-66.2020.8.26.0114

Justica Publica

Cicero Ferreira Gomes

Advogado: Waldiner Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1110432-60.2023.8.26.0100

Latam Airlines Group S/A

Thiago Juan D'Aprile Teodoro

Advogado: Beny Sendrovich

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014000-08.2025.8.26.0100

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Marcio Eder Klauss

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1110432-60.2023.8.26.0100

Daniel Santana de Jesus

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Beny Sendrovich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1006307-04.2025.8.26.0704

Rosangela Liliane Cruz

Adolphino Rosario Cruz - Espolio

Advogado: Fatima Regina da Silva Feitosa Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 08:25

Exibir Processo