04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002385-16.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Pereira Vieira - Banco BMG S/A. -

Vistos. 1) Uma vez arguida pela parte autora a falsidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 145/150 e 153, nos termos do artigo 430, parágrafo único, e ante a ausência de requerimento diverso das partes, passo a resolvê-la como questão incidental, suspendendo-se por ora a tramitação do feito quanto à lide principal.

Assim, nos termos do artigo 432, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre a arguição de falsidade apresentada pela parte autora, sob pena de preclusão, atentando-se ao quanto disposto no parágrafo único do aludido artigo, motivo no qual, se concordar pela retirada do documento reputado como falso, a prova pericial não será realizada.

Consigno que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus de provar que o documento é autêntico é de quem o produziu, nos termos do artigo 429, II, do CPC.

Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, definiu a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 2) Sem prejuízo, a despeito da negativa categórica na inicial de que não contratou o empréstimo impugnado, oficie-se ao Banco Itaú a fim de que informe a este Juízo se os valores indicados nos comprovantes de pagamento das folhas 247/248 - R$ 1.198,90 em 26/12/2017 e R$ 101,70 em 26/10/2020 - foram depositados na conta corrente ou poupança nº 10467-0, agência 397, em nome da autora acima qualificada, remetendo-se cópia de extratos dos meses subsequentes, onde se possa atestar possível utilização dos valores, bem como cópia dos documentos pessoais que tiver o(a) titular da conta à época em que conta foi aberta (RG, CPF, comprovante de endereço, contrato de abertura de conta corrente etc.).

Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional do 2º Ofício Judicial da Comarca de Taquaritinga, em PDF, através do e-mail [email protected], devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Servirá a cópia desta decisão de OFÍCIO a ser protocolado pela parte requerida, devidamente instruída com os documentos de fls. 247/248, comprovando-se nos autos. 3) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação.

Intime-se - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:54

Expedição de Carta.
16/07/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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