19/03/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 12:10

Recebidos os autos
19/07/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
09/06/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 08:00

Expedição de Certidão.
14/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2024 20:20

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 10:43

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 21:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Jorge de Oliveira (OAB 247618/SP) Processo 1003241-33.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Sampaio -

Vistos.

Defiro ao requerente, os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade.

Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré.

Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DEFERIMENTO. 1.

Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.

São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7.

Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso).

Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica.

Para tanto, nomeio perito, o Dr.

Antonio Carlos Feltrim, médico com prontuário cadastrado na Justiça Federal.

Laudo em 15 dias.

Designo o dia 29 de setembro de 2023, às 09h00min para a realização da perícia.

Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP.

Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial.

Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

O Sr.

Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando".

Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00.

Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações.

Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos.

Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais.

Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais.

Cumpra-se.

Intime-se.
17/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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