14/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093930-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lea Ciano -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 18:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 17:28

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:28

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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