26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-48.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Antônio Tiago Rebouças de Carvalho - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO TIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO CONTRA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, COM CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELO AUTOR, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, E A CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDENDO DE PROVA DE CULPA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E O EFEITO LESIVO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO CARACTERIZA DECAIMENTO DO PEDIDO PELO AUTOR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, COM ATUALIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, ATRIBUINDO À REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE A SUCUMBÊNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E TER CARÁTER REPRESSIVO E INIBIDOR. 2.

ACOLHIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, AINDA QUE ATRIBUÍDO VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍDA À REQUERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 215.607-RJ, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., J. 17.09.1999.

TJSP, RT 706/67.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/01/2025 08:53

Conclusos para julgamento
13/01/2025 07:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:36

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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