14/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102270-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Olival Borges Lima - - Rafael Genauro da Silva - - Rafael Rodrigues Vigal - - Regina Celia Domingos - - Renato Henrique de Almeida Marangoni -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 08:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:11

Declarada incompetência
07/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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