23/09/2025 02:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019062-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Paula Cunha dos Reis Paiva - - Evelys Cristianne Figueiredo Macedo -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

Verifico nos presentes autos a ocorrência da hipótese suscitada pela parte autora, impondo-se a correção da omissão apontada.

Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e retífico o dispositivo da sentença, que passa a ostentar a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

No mais, fica mantida a sentença como lançada.

Devolvo o prazo para que a ré adeque e/ou complemente as razões recursais.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
01/06/2025 01:07

Suspensão do Prazo
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:00

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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