01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002946-32.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Segato e Segato Lubrificantes Ltda - Bay Fomento Comercial Ltda - - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Master e outro -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. em face da decisão de fls. 598/599, que acolheu anteriores embargos declaratórios e delimitou a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sem esclarecer se tal condenação abrange todos os réus ou apenas a empresa KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, conforme estabelecido na sentença de mérito.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos.

A embargada manifestou-se alegando que a decisão proferida não teria delimitado expressamente a condenação individual de cada réu, presumindo-se que a mesma possuiria abrangência sobre todos os demandados.

Pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

A sentença de mérito prolatada às fls. 535/540 reconheceu que KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS atuou com manifesta má-fé em relação ao autor e aos demais requeridos, circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Em razão de tal conduta, foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não havendo recurso interposto em face da referida decisão em virtude dos sucessivos embargos de declaração apresentados.

A decisão de mérito estabeleceu de forma inequívoca que as verbas de sucumbência recairiam exclusivamente sobre KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, em razão de sua conduta processual caracterizada pela má-fé em relação ao autor e aos demais requeridos.

Desta forma, não se justifica a extensão dos efeitos da condenação aos demais demandados, considerando que a fundamentação do ajuizamento da ação decorreu especificamente da conduta da empresa ora mencionada.

Assim, impõe-se o restabelecimento do quanto disposto na sentença de mérito, que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade única e exclusiva da requerida KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 598/599 para DAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de restabelecer os honorários advocatícios a título de verba sucumbencial conforme consignado na sentença de mérito, direcionados exclusivamente à empresa KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com o exclusivo propósito de rediscutir os fundamentos da decisão será considerada conduta meramente protelatória, ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se.

Amparo, 29 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), PAULO CEZAR PELISSARI (OAB 309175/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:55

Ato ordinatório
03/06/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:55

Julgada Procedente a Ação
17/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:05

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:02

Expedição de Certidão.
05/03/2022 10:10

Autos no Prazo
04/02/2022 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 18:18

Decisão
06/10/2021 18:24

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:19

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:19

Expedição de Certidão.
20/07/2021 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 20:25

Ato ordinatório
08/07/2021 20:22

Expedição de Certidão.
08/07/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:03

Expedição de Certidão.
08/06/2021 23:24

Suspensão do Prazo
12/05/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2021 10:06

Ato ordinatório
01/05/2021 10:04

Expedição de Certidão.
22/04/2021 04:05

Suspensão do Prazo
09/02/2021 04:20

Suspensão do Prazo
28/01/2021 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 16:20

Expedição de Carta.
27/11/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 11:36

Suspensão do Prazo
20/10/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:27

Conclusos para despacho
31/07/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 16:14

Ato ordinatório
24/07/2020 04:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 15:58

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2020 11:48

Conclusos para despacho
05/07/2020 16:19

Suspensão do Prazo
19/06/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/06/2020 13:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 16:03

Ato ordinatório
28/05/2020 05:11

Suspensão do Prazo
28/04/2020 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 08:11

Expedição de Carta.
12/02/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 13:22

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/02/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 15:42

Juntada de Petição de contestação
25/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2019 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 16:19

Expedição de Carta.
16/10/2019 16:19

Expedição de Carta.
16/10/2019 16:19

Expedição de Carta.
16/10/2019 16:19

Expedição de Carta.
16/10/2019 16:19

Expedição de Carta.
24/09/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 16:54

Juntada de Carta precatória
03/08/2019 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2019 15:56

Expedição de Carta.
17/07/2019 15:56

Expedição de Carta precatória.
08/05/2019 16:05

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:10

Juntada de Petição de contestação
22/03/2019 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2019 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2019 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2019 15:09

Expedição de Carta.
13/03/2019 15:09

Expedição de Carta.
13/03/2019 15:08

Expedição de Carta.
13/03/2019 15:08

Expedição de Carta.
23/01/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2018 02:31

Suspensão do Prazo
26/10/2018 11:41

Juntada de Ofício
10/10/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 15:08

Juntada de Ofício
03/10/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 09:58

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 12:39

Conclusos para decisão
28/09/2018 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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