04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0053971-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1129839-52.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Administradora de Bens Iguaçu Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. e por BANCO PINE S.A. contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir a requerida no polo passivo da execução matriz.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A decisão embargada enfrentou de modo suficiente as premissas fático-jurídicas que autorizaram a desconsideração inversa, destacando (i) transferências patrimoniais relevantes e sem prova idônea de contraprestação, (ii) coincidência de endereços e (iii) indícios de participação informal do executado na administração da empresa requerida.

O contraditório foi observado (inicial, contestação e réplica), e a suficiência da prova documental autorizava o julgamento, não havendo decisão-surpresa nem cerceamento de defesa (CPC, arts. 9º, 10 e 370, parágrafo único).

A irresignação das partes com o mérito não se confunde com omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação (art. 489, § 1º).

No que toca ao pleito do Banco para substituição/expansão da providência assecuratória (expedição de termo de penhora), trata-se de medida típica de execução que deve ser requerida e processada nos autos principais executivos, observando-se o regime dos arts. 513 e seguintes do CPC.

O incidente não é o locus de prática de atos executivos coercitivos; sua finalidade cinge-se à verificação dos pressupostos para a extensão subjetiva da execução.

Quanto aos honorários, não são cabíveis no âmbito deste incidente, dada sua natureza estritamente incidental e instrumental à efetividade da execução, sem autonomia econômica própria e sem condenação ou proveito econômico mensurável no próprio incidente.

Aplica-se aqui a orientação de que a verba sucumbencial é fixada no feito principal, regida pelo princípio da causalidade, não se justificando duplicidade de condenações em paralelo ao processamento do IDPJ.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. e REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO PINE S.A., mantendo-se integralmente a decisão de fls. 747-749.

Eventuais medidas constritivas (penhora, averbações adicionais, etc.) deverão ser requeridas no feito principal executivo.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS (OAB 40249/PR), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:42

Juntada de Ofício
31/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:02

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:02

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:02

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 07:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:12

Expedição de Carta.
08/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:21

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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