02/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014526-05.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Larissa dos Santos Lelis - - Neuza Cardoso Calixto - - Joyce Mesquita da Silva Capuci - - Jonathas Silva Monteiro - - Thiago Luis de Souza - - Anderson Siqueira de Lima - - Pamela Alexandra Oliveira dos Santos - Zotac Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos. 1) Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que irrazoável e infundado o montante apontado no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido (danos morais e reparos nos imóveis).

Considerando o montante requerido de R$ 80.000,00, a título de danos morais, bem como a quantia de R$ 50.000,00 aplicada por estimativa, a título de reparos, CORRIJO o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3°, do CPC, para o valor de R$130.000,00.

ANOTE-SE. 2) A parte ré pugnou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita.

No entanto, os elementos constantes dos autos não fazem presumir a insuficiência financeira narrada.

Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Ademais, de acordo com a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, com fulcro no artigo 99 § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora apresente, (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) extratos dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, (iii) balancetes dos últimos 12 meses, bem como documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), GIANCARLO MURTA ZOTINI (OAB 361658/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
27/05/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:58

Ato ordinatório
17/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 13:27

Suspensão do Prazo
18/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:31

Indeferido o pedido
19/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
01/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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