TJSP - 1501502-43.2021.8.26.0169

1ª instância - Vara Unica de Duartina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR BARBOSA MONTEIRO

CPF *55.***.*72-94

Advogados

ANA CLAUDIA CAMARGO CANDIDO LOPES

OAB: 181879/SP

CPF *91.***.*76-42

Terceiro

Partes

VINICIO ALVES DE OLIVEIRA

NEIDE FELIX

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501502-43.2021.8.26.0169 (apensado ao processo 0000714-06.2021.8.26.0169) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fábio Júnior Barbosa Monteiro -

    Vistos.

    I - Tendo em vista a concordância da acusação e da defesa, homologo o cálculo da pena de multa elaborado pela serventia.

    Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Em seguida, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, providencie-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lance a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação.

    II - Diligencie-se sobre o cadastro do PEC (v.

    Fls. 553-556), certificando-se nos autos o número da execução.

    Cumpra-se.

    Int. - ADV: ANA CLÁUDIA CAMARGO CANDIDO LOPES (OAB 181879/SP)

  • 29/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 17:22

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2025 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 15:08

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 06:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2025 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2025 18:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 15:40

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2025 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 10:13

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/04/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 11:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/11/2024 18:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/10/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/10/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 18:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/09/2024 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:10

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 24/05/2024 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 16:43

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2024 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 16:54

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 21:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 01:00:00, Vara Única.

  • 28/01/2024 22:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/01/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 13:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 09:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/09/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 11:16

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 21:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 08:35

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2023 08:34

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 14:05

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 14:00

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 19:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 19:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 07:47

    Recebida a denúncia

  • 04/04/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 15:45

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 04/04/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/03/2023 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/12/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2022 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 18:28

    Apensado ao processo

  • 24/11/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 23:18

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 21:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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