TJSP - 1501026-82.2021.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

JOAO CARLOS ZANON

OAB: 163266/SP

CPF *37.***.*79-90

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

OAB: 271298/SP

CPF *20.***.*62-00

FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO

OAB: 376031/SP

CPF *17.***.*93-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501026-82.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - TIM S/A -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, em face de Intelig Telecomunicações Ltda na qual se busca a satisfação de débitos relativos a multa IPCA (AIIM 31662-D8).

    Após ser citada, a executada apresentou seguro garantia aceito pela Fazenda e recebido pelo juízo e posteriormente opostos embargos à execução fiscal.

    Em seguida, a executada informa nos autos que o título executivo é objeto da ação anulatória nº 1043317-37.2021.8.26.0053, na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo de imediato os efeitos da multa e requereu a suspensão da presente execução. Às fls. 104, o juízo observou que a decisão mencionada pela executada determinou a suspensão dos efeitos nos autos do processo administrativo nº 6622/17-AI enquanto a CDA ora executada indica processo administrativo PROCON-6633/2017.

    No entanto, a executada comprovou que o presente débito estava englobado na referida ação ordinária e os autos permaneceram suspensos.

    Agora a executada traz novas alegações aos autos diante do julgamento da ação anulatória, requerendo o cancelamento definitivo do apontamento na CDA e baixa de eventual inscrição no CADIN.

    Decido.

    Considerando que a presente execução fiscal encontra-se garantida conforme seguro garantia apresentado às fls. 09/27, o presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto.

    Ciência à FESP, para adoção das providências cabíveis.

    Sem prejuízo, intime-se a Fazenda para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca das alegações da executada às fls. retro.

    Intime-se. - ADV: THIAGO SILVEIRA ANTUNES (OAB 271298/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO (OAB 376031/SP)

  • 29/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 16:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/09/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2021 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/08/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 17:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 02/08/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 10:00

    Apensado ao processo

  • 27/07/2021 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 17:45

    Decisão

  • 19/07/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 05:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 17:01

    Decisão

  • 30/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 17:50

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2021 17:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/06/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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