26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012561-87.2024.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Maria Jose Jesus dos Santos Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco BMG S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Paraná Banco S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos, V. acórdão de fls. 1902/1927 deu provimento à apelação e anulou a sentença para determinar prosseguimento da presente ação de repactuação de dívidas e deferimento da tutela provisória e o cumprimento, pelo cartório deste juízo, das ordens determinadas no julgado, já que suficientemente demonstrada violação ao mínimo existencial.

Em cumprimento à determinação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e proceda a z.

Serventia às determinações realizadas em segunda instância.

Sem prejuízo, anoto que a ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases: i) conciliatória na qual o consumidor apresenta a proposta de pagamento a ser submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC); e ii) fase de plano judicial compulsório, em caso de conciliação infrutífera, (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor, mediante comprovação do mínimo existencial.

O pedido pode ser deduzido com relação a todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, com exclusão dos empréstimos consignados.

No prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para apresentar plano de repactuação da dívida nos termos do acórdão.

Ainda, devem ser excluídas do processo, mesmo que oriundas de relação de consumo, as dívidas: de financiamento imobiliário; de empréstimos e financiamento com garantias reais; garantidas por fiança ou com aval; de crédito rural; de financiamento de atividade empreendedora ou produtiva; anteriormente renegociadas; de tributos e despesas condominiais; decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos; e de operação de crédito consignado.

Prazo: 15 dias.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
30/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:30

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
30/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 14:00

Audiência Realizada Inexitosa
03/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:08

Evoluída a classe de 7 para 15217
04/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:10

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:10

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:34

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:41

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/05/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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