TJSP - 1006634-73.2023.8.26.0362
1ª instância - Criminal de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 08:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2024 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 11:00
Juntada de Ofício
-
30/01/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2023 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/12/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 12:55
Juntada de Petição de parecer
-
14/09/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 14:54
Apensado ao processo
-
13/09/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/09/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2023 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/09/2023 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/09/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1006634-73.2023.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alain Seret Lion -
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado de Policia, buscando a liberação de veículo apreendido em virtude de suspeita de crime de estelionado, consoante boletim de ocorrência carreado com a inicial.
Verifico que a matéria aqui tratada é afeita à competência criminal e não à cível conforme impretrado, de maneira que deverá ser redistribuído.
Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
Impetração contra ato de Delegado de Polícia.
Pretensão à liberação de bloqueio de veículo objeto de investigação por suposto crime de estelionato.
Competência do juízo de primeira instância.
Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual e do art. 233 do RITJSP.
Ato de delegado de polícia no âmbito de inquérito policial instaurado para apuração de eventual prática de infração penal.
Competência do juízo criminal de primeiro grau.
Incompetência reconhecida, com determinação. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2142676-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022).
Isto posto, providencie a redistribuição desta ação para a Vara Criminal desta Comarca.
Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias.
Int. -
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2023 17:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
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23/08/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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