18/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011448-50.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Cotia Empreendimentos Ltda. - Maine Pontes Vitangelo Costa e outro - Deverá o autor recolher e / ou complementar taxa postal no valor de R$ 34,35 por citação em guia FEDTJ, cód. 120-0.

Nada Mais. - ADV: WHENNYA SENA TEIXEIRA SANTOS (OAB 495798/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)
11/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 15:17

Petição Juntada
15/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:41

Remetido ao DJE
14/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:55

Petição Juntada
30/04/2025 22:50

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
09/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
08/04/2025 12:08

Documento Juntado
08/04/2025 12:08

Documento Juntado
08/04/2025 12:08

Documento Juntado
08/04/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 22:45

Petição Juntada
18/03/2025 14:07

Petição Juntada
25/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
25/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 07:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
13/02/2025 06:02

Certidão Juntada
12/02/2025 14:00

Carta Expedida
12/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:57

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:25

Petição Juntada
06/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:06

Remetido ao DJE
05/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:36

Petição Juntada
23/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:21

Remetido ao DJE
23/05/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/05/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/05/2024 07:02

Certidão Juntada
06/05/2024 07:02

Certidão Juntada
24/04/2024 18:14

Carta Expedida
24/04/2024 18:14

Carta Expedida
23/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:25

Petição Juntada
23/11/2023 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:45

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:40

Documento Juntado
14/11/2023 15:13

Documento Juntado
14/11/2023 15:13

Documento Juntado
09/10/2023 00:35

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:45

Petição Juntada
21/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:44

Remetido ao DJE
20/09/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 10:36

Documento Sigiloso Juntado
20/09/2023 10:36

Documento Juntado
15/09/2023 13:37

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
12/09/2023 12:25

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/09/2023 05:37

Petição Juntada
25/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP), Whennya Sena Teixeira Santos (OAB 495798/SP) Processo 1011448-50.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shopping Cotia Empreendimentos Ltda. - Exectda: Maine Pontes Vitangelo Costa -

Vistos.

A parte executada requer o desbloqueio de valores em sua conta bancária ao argumento de que trata-se de seguro-desemprego.

Pois bem.

Certo é que quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas salariais e afins, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência.

No presente caso, a executada comprovou que o valor encontrado em sua conta bancária é de fato proveniente de seguro desemprego, pelo que é o caso de acolher o pedido de desbloqueio.

Neste sentido, inclusive, a jurisprudência recente do tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento.

Execução.

Inconformismo voltado contra decisão que determinou o bloqueio de valores.

Penhora incidente sobre valor encontrado em conta corrente.

Alegação de que o valor penhorado tem natureza salarial, fruto do seguro-desemprego.

Impossibilidade de penhora. inteligência do art. 833, IV do CPC.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200045-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino o desbloqueio dos valores.

Intime-se.
24/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:10

Documento Juntado
23/08/2023 13:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
08/08/2023 10:05

Petição Juntada
26/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 06:22

Remetido ao DJE
24/07/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:05

Petição Juntada
30/06/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:37

Remetido ao DJE
29/06/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 09:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2023 17:17

Mandado de Citação Expedido
15/05/2023 00:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 10:55

Petição Juntada
14/04/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:38

Remetido ao DJE
12/04/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 15:14

Bloqueio/penhora on line
05/04/2023 15:06

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:45

Petição Juntada
21/03/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:47

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 16:55

Petição Juntada
07/03/2023 12:31

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
07/03/2023 12:31

Documento Juntado
28/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:40

Remetido ao DJE
26/02/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 14:55

Petição Juntada
03/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:36

Remetido ao DJE
01/02/2023 17:54

Mandado de Citação Expedido
01/02/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 15:35

Petição Juntada
23/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:37

Remetido ao DJE
20/01/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:05

Petição Juntada
21/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:44

Remetido ao DJE
19/09/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/09/2022 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2022 13:34

Mandado de Citação Expedido
17/05/2022 13:34

Mandado de Citação Expedido
17/05/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 17:58

Petição Juntada
10/03/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 12:08

Remetido ao DJE
09/03/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 11:18

Guia Juntada
21/01/2022 17:14

Guia Juntada
21/01/2022 17:14

Petição Juntada
16/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:49

Remetido ao DJE
14/12/2021 13:37

Recebida a Petição Inicial
14/12/2021 10:18

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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