15/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:59

Juntada de Ofício
24/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
26/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
03/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:20

Ato ordinatório
07/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 08:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
17/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 11:31

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:01

Ato ordinatório
15/12/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:59

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:47

Suspensão do Prazo
02/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto do Livramento Bueno (OAB 462922/SP) Processo 0002401-19.2022.8.26.0319 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: João Rafael Sanches - Fls. 84/85 Passo à análise.

Considerando os termos do laudo médico de fls. 86, bem como a r. manifestação do Ministério Público às fls. 114 [Em petição de fls.84/85, instruída com laudo médico de fls. 86, o exequente reportou que devido a demora na aquisição do medicamento junto a rede pública houve um agravamento em seu estado de saúde, sendo necessária a utilização do fármaco em tempo menor, isto é mensalmente.

Face ao exposto, ante a comprovada necessidade médica (fls. 86), r. intime-se a Fazenda Pública Estadual a fim de que forneça o medicamento mensalmente, sob pena de bloqueio de numerário.], defiro o pedido formulado pelo exequente João Rafael Sanches, devendo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO fornecer ao interessado, uma (01) ampola de 90 mg do medicamento USTEQUINUMABE, mensalmente, enquanto perdurar o tratamento do exequente.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via Portal Eletrônico.

Sem prejuízo da intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, oficie-se ao Departamento Regional de Saúde DRS VI Bauru, por mensagem eletrônica, encaminhando-se cópia da presente decisão para ciência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada como ofício.

Fls. 116/119 Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze (15) dias.
23/08/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
20/07/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:44

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
06/03/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/12/2022 21:01

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 21:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2022 12:36

Conclusos para decisão
09/12/2022 07:47

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:06

Expedição de Ofício.
28/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
25/11/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:48

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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