TJSP - 1037748-95.2023.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO MARIO DA SILVA RAMOS

CPF *01.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 10:50

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/04/2025 10:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2025 06:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/02/2025 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 11:56

    Petição Juntada

  • 26/11/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2024 07:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 21/11/2024 10:17

    Petição Juntada

  • 18/11/2024 12:49

    Petição Juntada

  • 15/11/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 01:10

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 21:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/09/2024 06:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 10:39

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 10:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/07/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 23:35

    Petição Juntada

  • 08/06/2024 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/05/2024 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 28/05/2024 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 06:49

    Especificação de Provas Juntada

  • 11/03/2024 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2024 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:30

    Conclusos para Sentença

  • 30/11/2023 05:41

    Réplica Juntada

  • 13/11/2023 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 19:09

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 17/10/2023 06:47

    Contestação Juntada

  • 06/10/2023 08:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/10/2023 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/09/2023 18:02

    Ofício Expedido

  • 28/09/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 05:44

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 06:47

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 06:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 06:00

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 11:14

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/08/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1037748-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Mario da Silva Ramos - No julgamento do REsp 1.112.646/SP, o C.

    STJ firmou a tese de que "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)".

    Ocritériodadestinação, portanto, prevalece sobre o da localização do imóvel.

    Há nos autos suficiente prova documental de que o imóvel é utilizado para finalidade agropastoril.

    Por tal motivo, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos (IPTU exercícios 2013 a 2022) e, consequentemente, a suspensão dos efeitos dos protestos.

    Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar no prazo legal.

    Oficie-se ao Cartório de Protestos.

    Int.

  • 23/08/2023 14:32

    Ato ordinatório

  • 23/08/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 19:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 02:21

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003420-68.2023.8.26.0655

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria de Lourdes Silva Cidade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0003514-87.2023.8.26.0152

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Vanderlei Maratta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009204-53.2023.8.26.0161

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Delise Duraes Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001015-32.2023.8.26.0411

Edson Issao Idehara

Simara Selma Vaini Silva Idehara

Advogado: Claudio Hideki Idehara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1001851-20.2022.8.26.0347

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2022 15:55

Exibir Processo