27/09/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 1003086-11.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora Beatriz de Melo - Reqdo: C6 Bank S.a -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 146/147, uma vez que tempestivos.

No mérito, contudo, não os acolho, pois não se verifica na sentença exarada as contradições apontadas.

A parte autora, ora embargante, pretendia a condenação da ré, ora embargada na (i) obrigação de fazer consistente em desbloqueio de conta e liberação de valores nela depositados e (ii) reparação pelos danos morais.

Em sentença de fls. 140/143 destacou-se que, realizado o desbloqueio da conta, teria ocorrido perda superveniente com relação ao mencionado pedido.

A decisão, nesse ponto, não merece reparos, senão veja-se.

A própria embargante suscita que a conta teria sido, de fato, desbloqueada, a fim de que os valores nela depositados fossem sacados em decorrência do seu cancelamento, aparentemente realizado após a propositura da presente demanda (fls. 146/147).

Nessa esteira, esclareço que, cancelada a conta, conforme noticiado pela parte embargante, o pedido para que o desbloqueio daquela seja julgado procedente é medida impossível.

No que tange ao pedido de liberação de valor bloqueado e repatriado de R$ 1.955,00, deixo consignado que a parte embargante não logrou demonstrar, em petição inicial e em réplica, a legitimidade da obtenção do referido valor, tampouco logrou demonstrar que a referida conta seria utilizada, de fato, para recebimento de salário.

Trata-se de provas ao seu alcance e de sua incumbência, posto que constitutivas do seu direito, motivo pelo qual quanto a elas deixo de "inverter" o ônus da prova.

Quanto ao documento de fls. 91/94 referente à legitimidade do bloqueio e da repatriação, a parte embargante restringiu-se a impugná-lo genericamente, sob o pretexto de se tratar de prova produzida unilateralmente pela embargada.

Restou incontroverso, portanto, que, após apuração de infração demonstrada em fls. 91/94, o valor de R$ 1.955,00 teria sido desbloqueado e devolvido por procedimento MED para a conta de origem do banco denunciante.

Demonstrada a caracterização da infração e inexistindo qualquer demonstração, pela parte autora, da legitimidade da obtenção do valor pela suposta venda de celular (e, por isso, ausente verossimilhança), o pedido de liberação daquele deve ser julgado improcedente.

Quanto aos demais valores depositados, a parte embargante confirmou que teriam sido liberados/sacados (fl. 147) conta consta como zerada, razão qual deve ser julgado sem resolução do mérito pela perda superveniente.

Nesses pontos, reconheço, de ofício, omissões, motivo pelo qual o dispositivo da sentença passa a constar da seguinte maneira: Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de desbloqueio da conta e liberação de valores (art. 485, VI, CPC), e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de liberação do valor de R$ 1.955,00 e o pedido de reparação de danos.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

No que tange aos danos morais, reitero que, não obstante eventual falha verificada, dela não se extrai a ocorrência de danos morais.

Por fim, deixo consignado que eventual responsabilidade do réu no que concerne ao cancelamento da conta, realizado aparentemente após a propositura da presente demanda, deverá ser buscado por intermédio de nova ação judicial, caso assim o queira.

Anoto que eventual reforma do julgado deve ser pleiteada pelo recurso adequado.

Intime-se.
29/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:03

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 19:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 19:46

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 17:32

Conclusos para julgamento
07/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:52

Conciliação infrutífera
24/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 09:29

Juntada de Mandado
16/02/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 17:11

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:00

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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