TJSP - 1500285-18.2020.8.26.0292
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 21:09
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 19:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 03:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 21:51
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 18:26
Expedição de Ofício.
-
27/03/2024 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 15:15
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
25/03/2024 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
21/03/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 11:05
Juntada de Mandado
-
09/02/2024 11:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 08:31
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2023 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2023 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 02:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Robson Marcos Ferreira (OAB 334015/SP) Processo 1500285-18.2020.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Denunciado: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Aos 22 de agosto de 2023, às 14:10h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Jacareí, Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM.
Juiz de Direito, Dr.
PAULO ROBERTO CICHITOSI, foi aberta a audiência.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes.
Presente a Promotora de Justiça, Dra.
DÉBORA BEZERRA DE MENEZES.
Presente(s) ainda a(s) o(s) acusado(a)(s) JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, o(a) Dr(a).
Robson Marcos Ferreira OAB 334015/SP , advogado constituído.
INICIADOS OS TRABALHOS, PELO(A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DITO: MM.
Juiz, proponho ao(à) réu(ré) a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95: a) comparecimento BIMESTRAL e obrigatório em Juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias, sem prévia comunicação, salvo por motivo de trabalho; c) comunicar o Juízo quando mudar de endereço; d) não freqüentar lugares de duvidosa reputação, como bares, casas de jogos.
Requeiro, ainda, advirta-se o(a) ré(u) quanto as conseqüências dos parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo.
Ainda como condição, conforme § 2º do artigo 89, da Lei 9099/95, proponho ainda a recuperação da área degradada, conforme orientação do órgão ambiental competente, o que deverá ser efetivamente comprovada.
A proposta foi aceita pelo réu e seu Defensor, que protestou pelo prazo de trinta para apresentação da defesa prévia e juntada de documentos comprovante a autorização do órgão ambiental para a recuperação da área.
O Ministério Público anuiu ao pedido formulado pela defesa.
A SEGUIR, PELO MM.
JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: defiro o quanto requerido e concedo o prazo de trinta dias para apresentação de resposta à acusação, bem como dos documentos relativos à recuperação da área degradada.
Devidamente assinada eletronicamente pelo MM.
Juiz de Direito, sendo dispensada assinatura das partes e seus procuradores no termo de audiência que será juntado aos autos, entregando-se cópia aos presentes para assinatura física conforme disposto no § 1º, do artigo 1.269 das NGCGJ.
NADA MAIS.
Eu,______(Carlos Alberto Cavalcanti Oliveira - M816340), Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevi. -
24/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 09:44
Expedição de Mandado.
-
06/06/2023 23:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 13:46
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
01/06/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 18:22
Revogada a transação penal
-
12/05/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 08:30
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 14:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/03/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 09:15
Juntada de Ofício
-
16/02/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 22:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 13:52
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:24
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2022 10:39
Realizada Transação Penal
-
22/09/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2022 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 10:26
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 20:07
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 15:07
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/05/2022 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
29/03/2022 10:30
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2022 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 17:43
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 18:46
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 14:54
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 14:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 17:09
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 13:13
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 09:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
06/11/2021 10:42
Conclusos para despacho
-
06/11/2021 10:42
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 18:22
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 13:52
Expedição de Mandado.
-
09/08/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2021 19:08
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 22:14
Conclusos para despacho
-
31/07/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 10:44
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 09:56
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 09:42
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 16:05
Juntada de Ofício
-
26/07/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 09:58
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 10:10
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 09:47
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 13:27
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2021 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 08:36
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2021 19:18
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 09:35
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 07:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
12/12/2020 10:26
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 10:03
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
11/12/2020 09:09
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/12/2020 09:09
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 18:33
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2020 18:53
Expedição de Certidão.
-
29/11/2020 18:53
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/11/2020 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/11/2020 22:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2020 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2020 12:32
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 12:05
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 12:05
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 13:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 11:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 20:35
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 19:21
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 19:21
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 19:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 18:38
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 18:38
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 19:15
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 19:15
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 16:29
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 12:10
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 00:50
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 18:35
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 17:23
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 12:04
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 11:25
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 17:50
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 12:42
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 12:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2020 23:49
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 13:26
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 12:06
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2020 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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