TJSP - 7001845-68.2012.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*52-38

Advogados

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB: 292417/SP

CPF *56.***.*68-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/06/2025 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/06/2025 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2025 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2025 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 14:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2025 14:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/05/2025 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/05/2025 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/05/2025 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/05/2025 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2025 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 14:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/05/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2025 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2025 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2025 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2025 09:46

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/05/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 09:23

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:23

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:23

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:22

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:11

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:11

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:11

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2025 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 16:14

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 23/01/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 10:06

    Revogado o Livramento Condicional

  • 22/10/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 15:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/02/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 7001845-68.2012.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: DONIZETE DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    O sentenciado, acima qualificado, a fls. 1296/1297, foi beneficiado com o Livramento Condicional.

    Dessa forma, intime-se o sentenciado para dar prosseguimento ao cumprimento da execução penal, ou seja, comparecer em juízo quadrimestralmente (próximo comparecimento previsto para: Dezembro/2023), a fim de comprovar o exercício da ocupação lícita e residência fixa (trazendo cópias dos respectivos comprovantes); bem como cumprir os demais itens do termo de advertência, sob pena de revogação do benefício.

    OBS: Término da Pena Previsto: 01/06/2032 Servirá o presente despacho por cópia digitada, como mandado de intimação ao sentenciado.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 09:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2023 09:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/08/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 7001845-68.2012.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: DONIZETE DE OLIVEIRA - Ante o exposto, com base no artigo 83, do Código Penal, concedo o Livramento Condicional a DONIZETE DE OLIVEIRA (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

  • 17/08/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:23

    Concedido o Livramento Condicional

  • 14/08/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 16:40

    Declarada a Remição

  • 13/06/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 14:53

    Declarada a Remição

  • 02/06/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:20

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 13:26

    Declarada a Remição

  • 20/10/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 19:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2022 19:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2022 19:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2022 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2022 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/09/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 01:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2018 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2017 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 17/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 00:00

    Juntada de Decisão

  • 16/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/08/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/02/2017.

  • 14/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/12/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/12/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 03/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2014 00:00

    Outros

  • 08/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2014 00:00

    Outros

  • 10/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2014 00:00

    Outros

  • 13/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/02/2013 00:00

    Outros

  • 15/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/09/2012 00:00

    Outros

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 18/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/08/2007 00:00

    Outros

  • 14/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2007 00:00

    Outros

  • 09/08/2007 00:00

    Outros

  • 08/08/2007 00:00

    Outros

  • 03/08/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 01/08/2007 00:00

    Outros

  • 01/08/2007 00:00

    Outros

  • 17/07/2007 00:00

    Outros

  • 17/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2007 00:00

    Outros

  • 24/05/2007 00:00

    Outros

  • 09/05/2007 00:00

    Outros

  • 24/04/2007 00:00

    Outros

  • 13/04/2007 00:00

    Outros

  • 19/03/2007 00:00

    Outros

  • 30/01/2007 00:00

    Outros

  • 29/12/2006 00:00

    Outros

  • 29/12/2006 00:00

    Outros

  • 15/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/12/2006 00:00

    Outros

  • 11/12/2006 00:00

    Outros

  • 05/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/05/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 29/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2005 00:00

    Outros

  • 27/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2005 00:00

    Outros

  • 29/08/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 18/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Outros

  • 05/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2004 00:00

    Outros

  • 21/05/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/02/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2003 00:00

    Outros

  • 27/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2003 00:00

    Outros

  • 26/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2003 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 13/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2003 00:00

    Outros

  • 21/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2003 00:00

    Outros

  • 24/02/2003 00:00

    Outros

  • 21/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2003 00:00

    Outros

  • 13/01/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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