04/11/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:04

Recebidos os autos
27/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Camera Pacheco (OAB 430731/SP) Processo 0000610-65.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Tenso em vista que a parte contrária já ficou ciente acerca do Recurso interposto e não irá apresentar suas contrarrazões, conforme requerimento retro.

Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal em Jaboticabal.

Int.
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:41

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:00

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 16:37

Conclusos para julgamento
03/07/2023 09:28

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 07:24

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 08:24

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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