TJSP - 1010485-26.2023.8.26.0361

1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAIRA VENDRAMINI FURLAN

OAB: 195227/SP

CPF *67.***.*04-33

LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

OAB: 350984/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maira Vendramini Furlan (OAB 195227/SP), Letícia Braga Machado dos Santos (OAB 350984/SP) Processo 1010485-26.2023.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Davi Ferreira Peres Goulart, Denys Peres Garcia Goulart -

    Vistos.

    Considerando a concordância manifestada pelo i.

    Representante do Ministério Público (fls.70), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls.63/66) dos autos da homologação de transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando a obrigação alimentar em favor do menor, nos seguintes moldes: a) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará alimentos no importe de 17% ( dezessete por cento) de seus rendimentos liquidos, assim entendido o salário bruto subtraído de INSS e IR, incindindo sobre a base de calculos da pensão alimentícia o salário base, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias; excluindo-se as gratificações pecuniárias, adicionais, horas extras, PLR, FGTS ou qualquer outro pagamento que vier a ser concedido em folha de pagamento do genitor, depositados em conta bancária de titularidade da genitora, conforme dados no cabeçalho; b) Na hipótese de trabalho autônomo o genitor arcará com a quantia de 01 (um) salário mínimo, na hipótese de desemprego arcará com a quantia de 50% do salário mínimo, depositados em conta bancária de titularidade da genitora, conforme dados no cabeçalho. c) As partes acordam, que o requerente/genitor manterá o requerente D.F.P.G, como seu dependente no plano de saúde da empresa no qual mantém vínculo empregatício ou de qualquer outra empresa que por ventura venha manter o vínculo de emprego.

    As partes acordam que até que seja oficiada a empresa com o percentual pactuado na presente demanda, os valores de alimentos fixados provisoriamente, no importe de 33%, deverá ser pagos em conta bancária de titularidade da genitora do menor, todo dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando-se dia 30(trinta) de julho de 2023.

    As partes acordam ainda que a diferença de 16% deverá ser devolvida em até 05(cinco) dias úteis após o recebimento em valor maior ao pactuado no presente.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento.

    Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita ora concedida aos autores.

    Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.

    Lance-se a tarja de feito sentenciado.

    Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.

    I.

    C. e ciência ao M.P.

  • 29/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:33

    Homologada a Transação

  • 25/08/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 10:30

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 16:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 16:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 16:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/07/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 12:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2023 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 10:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 16:53

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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