TJSP - 1005807-67.2016.8.26.0084

1ª instância - 04 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB: 315805/SP

CPF *15.***.*18-12

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 11:07

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP) Processo 1005807-67.2016.8.26.0084 - Execução de Alimentos - Exeqte: Elisa Rocha Fonseca, Cristiane Alves da Rocha -

    Vistos.

    Em que pese haja autorização legal para que o magistrado determine todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é relevante considerar que a não possibilidade de satisfação do crédito pelas vias de praxe, não justifica a utilização de meios que implicarão em constrangimento do executado, na desproporcionalidade da medida e na ineficácia quanto à satisfação do crédito.

    Nos termos do que dispõe o artigo 8º do CPC, "...

    O juiz atenderá aos fins sociais e ás exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Há medidas que visam identificar bens para eventual constrição e garantia do juízo.

    Porém, há outras que evidenciam sanção e não na satisfação do crédito pretendido.

    Nestas situações encaixa-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor.

    A aplicação da referida medida não pode dar-se de forma absoluta, devendo ser ponderada pelo juízo no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis á lide, ou apenas impor punição à parte, sem que se alcance resultado prático para o processo.

    O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se posiciona nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Medidas coercitivas atípicas CPC, art. 139, IV Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de apreensão de passaporte, suspensão de carteira de habilitação e de cartões de créditos dos executados Descabimento Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, mostram-se desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, ferem direito fundamental, constitucionalmente garantido RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado AI 2123011-42.2017.8.26.0000- Rel.

    Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca J./Pug./reg.18.09.2017). "EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobe o limite de cartões de crédito de titularidade do devedor)- Inconformismo que não se sustenta Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF) -Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção de medidas pretendidas Precedentes Decisão mantida Recurso Desprovido" - (TJSP-Agravo de Instrumento nº 2205111-88.2016.8.26.0000; Rel: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2017).

    Por todo o acima exposto, indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor.

    Requeira o exequente o que de direito para prosseguimento da execução.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:07

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 16:27

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 16:27

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:07

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2022 08:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2021 11:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2021 08:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2021 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2021 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2021 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2020 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2020 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2020 08:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2020 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 08:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2020 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2020 23:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2020 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2020 19:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:48

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2020 14:48

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2020 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2020 09:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2020 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2020 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2020 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2020 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2020 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2019 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2019 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2019 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2019 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2019 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2019 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2019 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2019 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2019 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2018 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2018 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2018 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2018 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2018 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2018 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2017 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2017 18:41

    Juntada de Carta precatória

  • 23/10/2017 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2017 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2017 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2017 18:09

    Juntada de Carta precatória

  • 10/03/2017 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2017 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2017 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2017 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2017 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2017 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2017 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2017 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2017 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2017 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/12/2016 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2016 18:43

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2016 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2016 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2016 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2016 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2016 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2016 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2016 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2016 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 15:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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