06/09/2024 03:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:29

Recebidos os autos
26/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
03/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2023 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 1035917-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GILMAR FERNANDES LIMA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido e relacionado às sequelas aqui indenizadas, até a a juntada do segundo laudo médico que concluiu pela capacidade laborativa, e ao pagamento dos valores em atraso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1035917-40.2019.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária - data do benefício: 12/04/19 até 14/02/22 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:20

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:44

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.
30/11/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 02:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
12/10/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:15

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:51

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:03

Nomeado perito
22/07/2022 15:56

Conclusos para julgamento
22/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
23/02/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 16:26

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:13

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 04:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2021 11:21

Expedição de Certidão.
04/12/2021 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 14:12

Conclusos para julgamento
30/11/2021 14:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2021.
14/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
09/10/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2021 17:45

Expedição de Certidão.
03/10/2021 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2021 16:41

Conclusos para julgamento
28/09/2021 16:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2021.
28/09/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 01:23

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 17:24

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/07/2021 02:00:00, 1ª Vara de Acidentes do Trabal.
26/04/2021 13:45

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:17

Conclusos para julgamento
26/04/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:34

Expedição de Certidão.
05/04/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2021 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 18:27

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2020 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2020 16:24

Expedição de Certidão.
23/05/2020 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2020 16:12

Conclusos para decisão
06/04/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 05:05

Expedição de Certidão.
17/03/2020 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 13:30

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/07/2020 03:00:00, 1ª Vara de Acidentes do Trabal.
16/03/2020 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2020 16:50

Expedição de Certidão.
15/03/2020 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/03/2020 14:47

Conclusos para julgamento
05/03/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2020 20:19

Expedição de Certidão.
19/02/2020 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2020 13:16

Expedição de Certidão.
18/02/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:30

Conclusos para julgamento
10/02/2020 15:13

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2020 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 09:03

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:20

Juntada de Petição de contestação
18/01/2020 20:41

Expedição de Certidão.
07/01/2020 16:35

Expedição de Certidão.
07/01/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:35

Expedição de Certidão.
07/01/2020 11:53

Conclusos para despacho
29/12/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:36

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2019 18:37

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2019 12:59

Conclusos para decisão
17/07/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003607-76.2023.8.26.0073

Rodrigo de Souza Lima

Arandu Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Marcos Cesar dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1500137-60.2021.8.26.0360

Julio Cesar Goncalves

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Benedito Espanha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1500137-60.2021.8.26.0360

Justica Publica

Erick Ferreira Anacleto

Advogado: Paulo Sergio de Almeida Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1007061-52.2023.8.26.0077

Banco Pan S.A.

Claudecir Soares da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1035917-40.2019.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Jose Caram Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 13:07

Exibir Processo