TJSP - 0049243-04.2010.8.26.0602

1ª instância - 06 Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/1485-04

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 123199/SP

CPF *35.***.*88-02

Polo Passivo

Partes

BGN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 10.240.025/0001-16

MARCIA DE FATIMA GUIMARAES

CPF *28.***.*52-74

HELENICE DE BARROS NEVES

CPF *13.***.*48-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDUARDO JORDAO BOYADJIAN (HASTA VIP)

CPF *26.***.*59-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 09:36

    Petição Juntada

  • 05/04/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 06:47

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 16:41

    Ato ordinatório

  • 03/04/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 17:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 12:26

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 01:08

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 19:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 19:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 01:23

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 05:41

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 11:48

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 06:45

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 10:21

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0049243-04.2010.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil Sa -

    Vistos. 1) Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), procede-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2) Para a realização da(s) hasta(s), nomeio leiloeiro oficialEDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (Hasta Vip), matriculado na JUCESP sob o nº. 464, devidamente homologado e cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento CSM nº 1.625/2009, com escritório na Praça dos Omaguás, 98, Pinheiros, São Paulo/SP, telefones: (11) 30935251 e 30935252, e-mail: [email protected] e [email protected], para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.hastavip.com.br, devendo a intimação do Gestor credenciado ser realizada via e-mail.

    A comissão devida ao Gestor fica, desde já, arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço vencedor (artigo 17, do Provimento CSM nº 1.625/2009). 2.1) Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (I) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (II) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (III) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (IV) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (V) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (VI) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (VII) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (VIII) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (IX) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (X) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc.

    V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (XI) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (XII) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (XIII) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito.

    O pagamento dessa comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo e, em caso de inadimplemento, expedir-se-á certidão para fins de execução e protesto. 2.2) Expedido o edital, cientifique-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015, cabendo à parte exequente a juntada de cálculo atualizado do débito, nos termos do artigo 247 das Normas de Serviço da Corregedoria. 2.3) Observe-se que, para os fins previstos no artigo 130, e parágrafo único, do CTN (consequências do artigo 1.499, VI, do Código Civil tem-se por aquisição originária a arrematação e a adjudicação judicial), deverá ser intimada dos leilões a Prefeitura Municipal (IPTU) do local onde situado(s) o(s) imóvel(is), ou, se rural (ITR), a União, que, se pretender, poderá intervir na defesa de seus direitos de sub-rogação, sob pena de preclusão.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:38

    Auto Digitalizado

  • 22/08/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:08

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 05:29

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 09:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/11/2022 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 18:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:07

    Praça / Leilão Juntada

  • 11/10/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 14:00

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2021 18:30

    Decisão

  • 11/02/2021 17:20

    Auto de Penhora Juntado

  • 09/12/2019 16:14

    Mandado de Penhora Expedido

  • 01/08/2019 16:41

    Guia Juntada

  • 01/08/2019 16:40

    Petição Juntada

  • 24/05/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 11:28

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2019 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 11:51

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2019 14:35

    Decisão

  • 11/04/2019 14:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/12/2018 17:07

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2018 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 17:05

    Petição Juntada

  • 10/09/2018 17:05

    Petição Juntada

  • 03/08/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 14:28

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2018 16:57

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 27/07/2018 17:43

    Petição Juntada

  • 12/06/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:51

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2018 14:04

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 14:01

    AR Negativo Juntado

  • 05/06/2018 11:11

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/05/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 14:53

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2018 10:33

    Serventuário

  • 23/02/2018 14:11

    Decisão

  • 20/09/2017 12:46

    Petição Juntada

  • 29/08/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 14:49

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2017 10:32

    Decisão

  • 10/08/2017 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2017 17:03

    AR Negativo Juntado

  • 30/05/2017 17:01

    AR Negativo Juntado

  • 03/05/2017 15:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/05/2017 15:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/05/2017 15:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/05/2017 10:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/03/2017 16:41

    Petição Juntada

  • 21/02/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 14:44

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2016 10:24

    Decisão

  • 05/05/2016 15:54

    Petição Juntada

  • 22/02/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2016 14:50

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2015 11:32

    Ofício Juntado

  • 02/10/2015 11:32

    Ofício Juntado

  • 18/06/2015 20:13

    Decisão

  • 31/03/2015 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 12:26

    Guia Juntada

  • 18/11/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 15:12

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2014 11:52

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2014 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2014 10:24

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 24/07/2014 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 17:14

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2014 16:10

    Ato ordinatório

  • 25/04/2014 16:06

    Ato ordinatório

  • 25/04/2014 15:46

    Mandado Juntado

  • 10/04/2014 17:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/03/2014 12:07

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 10/03/2014 17:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2014 13:26

    Mandado Expedido

  • 04/11/2013 14:27

    Mandado Juntado

  • 24/09/2013 17:41

    Petição Juntada

  • 24/09/2013 17:31

    Mandado Juntado

  • 12/09/2013 11:29

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/09/2013 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2013 15:05

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2013 14:29

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2013 18:08

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/08/2013 18:08

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/08/2013 11:40

    Ato ordinatório

  • 27/08/2013 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 00:00

    Conclusos

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/02/2011 00:00

    Aguardando Mandado

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2010 14:55

    Recebimento de Carga

  • 29/12/2010 11:57

    Carga à Vara Interna

  • 27/12/2010 15:18

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2010

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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