16/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 1500269-38.2022.8.26.0569 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: KEMILLY LAUREN ROCHA GOMES -

Vistos.

Nos termos da cota ministerial, que adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvando-se a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, com às devidas anotações e comunicações.

Comunique-se ao IIRGD/SP, sendo certo que o referido processo não deverá constar na certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial.

No mais, passo a deliberar: 1.

Diante do arquivamento dos autos, determino a revogação das medidas cautelares pessoais aplicadas a ré, em sede de audiência de custódia.

Intime-se a investigada, para ciência da presente deliberação.

Expeça-se o necessário. 2.

Comunique-se a Delegacia de Polícia de Salto/SP (BO n° BI5175-1/2022), para que proceda a incineração integral da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do artigo 72, da Lei Federal n° 11.343/2006.

Instrua-se com cópia do necessário. 3.

Diante da inexistência de determinação de perdimento dos valores em favor da união (art. 63, §1° da Lei 11.343/2006), proceda-se ao levantamento dos valores apreendidos nos autos, em favor da indiciada.

Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento (guia).

Em virtude do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça), desde 30.09.2019 todos os levantamentos de valores, cujos depósitos tenham ocorrido a partir de 01.03.2017, ocorrerão apenas pelo sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), através do Portal de Custas.

Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento (guia).

Após, intime-se a parte interessada para oportuna retirada, devendo comparecer no Banco do Brasil, para levantamento do numerário. 4.

Com relação aos objetos apreendidos, tendo em vista a determinação de arquivamento e inexistindo interesse na manutenção da apreensão, autorizo a entrega dos objetos apreendidos, indicados no auto de exibição de fls. 06, a investigada KEMILLY LAUREN ROCHA GOMES.

Ficando ciente ainda, para que compareça perante a Autoridade Policial, no prazo de 30 dias, sob pena do objeto ser encaminhado para leilão ou destruição.

Comunique-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara local, responsável pela guarda e depósito de armas e objetos.

Comunique-se a Delegacia de Polícia local.

Autorizando a entrega dos objetos..

Instrua-se com cópia do necessário.

Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG n° 775/2022, verifique-se a efetiva comunicação das peças emitidas via BNMP, bem como do(s) RJI cadastrados, promovendo a regularização, se o caso.

Tais providências são necessárias, para que se evitar que eventuais peças fiquem pendentes de assinatura, além de evitar a duplicidade de RJI.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada em 02 vias, como MANDADO e OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Salto, 24 de agosto de 2023 .
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:20

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
24/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:35

Juntada de Ofício
22/08/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:59

Conclusos para despacho
12/01/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:51

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 19:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:39

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:20

Concedida a Dilação de Prazo
10/08/2022 16:32

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 12:07

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
08/06/2022 13:44

Conclusos para decisão
07/06/2022 14:55

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:41

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2022 08:58

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2022 09:47

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2022 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
01/05/2022 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/05/2022 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
01/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 12:26

Expedição de Alvará.
30/04/2022 12:16

Expedição de Certidão.
30/04/2022 12:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/04/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 08:28

Mudança de Magistrado
30/04/2022 07:17

Juntada de Certidão
30/04/2022 07:17

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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