09/06/2025 10:13

Arquivado Provisoriamente
09/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:40

Ato ordinatório
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:20

Ato ordinatório
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:17

Ato ordinatório
29/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:28

Ato ordinatório
11/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2024 16:01

Bloqueio/penhora on line
05/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Maria de Oliveira (OAB 137572/SP) Processo 1001064-59.2016.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lar Anália Franco de São Manuel -

Vistos.

Fls. 233/255: Conforme consta no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Exceção à regra diz respeito às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, além de execução de quantias mensais superiores a cinquenta salários mínimos, (art. 833, § 2º, CPC).

No caso, não se mostra justificável a penhora dos vencimentos do executado.

De um lado, porque o crédito que o exequente pretende satisfazer não tem natureza alimentar e, ainda, evidente que os vencimentos do executado não superam a quantia de 50 salários mínimos.

De outro, porque sequer foram esgotados os meios típicos para tentativa de satisfação do crédito exequendo.

Desta forma, dê o exequente efetivo andamento ao feito no prazo de 15 dias.

Autorizo desde já outras pesquisa de bens junto aos demais sistemas disponibilizados ao TJSP, desde que haja requerimento.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
23/08/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:55

Ato ordinatório
29/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 13:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/06/2023 13:51

Bloqueio/penhora on line
26/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
20/04/2023 08:54

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:11

Juntada de Carta precatória
20/05/2021 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 17:13

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 16:27

Ato ordinatório
11/02/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 18:32

Juntada de Ofício
10/11/2020 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 16:24

Conclusos para despacho
15/10/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2020 01:41

Suspensão do Prazo
29/05/2020 04:56

Suspensão do Prazo
06/05/2020 01:53

Suspensão do Prazo
22/01/2020 14:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 10:21

Processo Suspenso por 6 meses
21/11/2019 15:49

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 13:28

Ato ordinatório
07/11/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 09:43

Proferido Despacho
20/09/2019 16:31

Conclusos para despacho
16/09/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 11:29

Ato ordinatório
30/08/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2019 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2019 11:57

Expedição de Carta.
18/07/2019 11:57

Expedição de Carta.
18/07/2019 11:57

Expedição de Carta.
17/07/2019 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 09:41

Expedição de Carta.
20/11/2018 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2018 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2018 10:04

Expedição de Carta.
03/08/2018 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 13:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2018 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2018 02:42

Suspensão do Prazo
06/06/2018 04:40

Suspensão do Prazo
28/05/2018 11:10

Expedição de Carta.
28/05/2018 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 11:13

Proferido Despacho
30/04/2018 12:08

Conclusos para despacho
26/03/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 15:03

Ato ordinatório
19/03/2018 15:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2018 10:43

Bloqueio/penhora on line
02/03/2018 16:39

Conclusos para despacho
30/01/2018 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 09:28

Proferido Despacho
04/12/2017 11:50

Conclusos para despacho
20/10/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2017 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 15:53

Expedição de Carta.
18/09/2017 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 14:25

Ato ordinatório
20/04/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 16:03

Proferido Despacho
17/10/2016 15:48

Conclusos para despacho
07/10/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 14:10

Ato ordinatório
04/10/2016 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2016 11:20

Expedição de Mandado.
13/09/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:40

Recebida a Petição Inicial
06/09/2016 16:17

Conclusos para despacho
29/08/2016 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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