08/03/2024 10:27

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/11/2023 00:03

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:15

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Afonso Felix Gimenez (OAB 68999/SP) Processo 1000912-55.2023.8.26.0169 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Josue Batista Lima -

Vistos.

O recebimento dos Embargos à Execução Fiscal é condicionado à prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): Art. 16 § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Nesse mesmo sentido o entendimento da jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça Bandeirante: Apelação - Embargos à Execução - IPTU - Ausência de garantia do juízo Impossibilidade Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80" Precedentes do C.

STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001136-02.2023.8.26.0457; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Assim, providencie o embargante, no prazo de 15 dias, o depósito do valor relativo à garantia da execução ou garanta a execução de alguma outra forma, nos termos do art. 9º da Lei de Execução Fiscal, sob pena de inadmissão dos embargos.

Int.
25/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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