28/05/2025 06:33

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:21

Petição Juntada
06/03/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:01

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 17:13

Petição Juntada
20/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:34

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/02/2025 12:35

Conclusos para Sentença
17/02/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2024 18:02

Petição Juntada
27/03/2024 10:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/03/2024 10:58

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 17:21

Contrarrazões Juntada
12/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:53

Remetido ao DJE
11/03/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:25

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 18:31

Apelação/Razões Juntada
09/02/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:46

Remetido ao DJE
08/02/2024 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2023 11:23

Conclusos para Sentença
13/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:02

Réplica Juntada
01/11/2023 03:57

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:42

Remetido ao DJE
17/10/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 11:50

Contestação Juntada
21/09/2023 06:20

AR Positivo Juntado
13/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:35

Remetido ao DJE
11/09/2023 14:06

Carta Expedida
11/09/2023 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:50

Petição Juntada
24/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex da Silva (OAB 382964/SP), Tarcila Aparecida do Amparo (OAB 417212/SP) Processo 1022839-62.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norma Dersulino Gonçalves -

Vistos.

Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei).

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.

Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos comprovantes de pagamento do benefício previdenciário ou do holerite, conforme o caso; e cópia da última declaração de imposto de renda; extratos bancários dos últimos 90 dias, se não possuidor de comprovante de rendimento.

No mesmo prazo, faculta-se à parte requerente comprovar o recolhimento das custas de ingresso.

Intime-se.
23/08/2023 00:56

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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