11/01/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 19:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 21:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 21:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Mariano Tacito (OAB 175711/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0007742-28.2023.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Mariano Tacito, Daniel Mariano Tacito - Exectda: T4F Entretenimento S.A. -

Vistos.

Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente.

Advirto a parte exequente que, mesmo após intimação para pagar e transcorrido o prazo sem pagamento, não poderá ser acrescentada a verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que não há previsão legal para sua cobrança, em razão do procedimento adotado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso incluída a mencionada verba, ela será descontada para fins de realização de pesquisas.

Nesse sentido, são os Enunciados 97 do FONAJE e 72 do FOJESP, respectivamente: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). (grifos nossos) ENUNCIADO 72 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifos nossos) Portanto, não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido apenas de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC).

Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo.

Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, no tocante à condenação a pagar quantia certa e determinada, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
29/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 21:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2023 21:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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