29/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000207-93.2022.8.26.0562 (processo principal 0006932-50.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Martins Romualdo - - Renata Clausa - Monsenhor Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Matipu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de: I - RECONHECER a concursalidade do crédito em execução, o qual se encontra submetido aos termos e condições do Plano de Recuperação Judicial do Grupo PDG, devendo o pagamento ser realizado conforme o plano aprovado e homologado no Juízo Recuperacional.

II - DECLARAR a inexigibilidade do crédito no presente momento, uma vez que seu vencimento se dará conforme as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, e a execução individual não pode prosseguir em desacordo com as regras concursais, especialmente considerando que a sentença de encerramento da Recuperação Judicial ainda não transitou em julgado.

III - RECONHECER o excesso de execução, determinando que a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre o crédito se limitem à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 23/02/2017, afastando-se o valor cobrado pelos exequentes em R$ 56.057,54 para o valor devido de R$ 107.061,50, nos termos da planilha apresentada pelos executados.

IV - AFASTAR a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em consequência, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial e o decurso do prazo de carência e vencimento dos créditos quirografários previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Custas e despesas processuais pelos exequentes.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em consonância com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
15/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2024 18:34

Incidente Processual Instaurado
27/10/2024 08:10

Suspensão do Prazo
15/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
29/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:18

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Fernandes Lopes (OAB 201442/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000207-93.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Martins Romualdo, Renata Clausa - Exectdo: Monsenhor Empreendimentos Imobiliários Ltda, Matipu Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Tendo em vista o decurso do prazo da decisão de fls. 260, sem qualquer manifestação das executadas, digam os exequentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento, no silêncio, cumpra a Serventia a decisão de fls. 256.

Intime-se.
23/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
10/07/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
22/06/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 13:57

Bloqueio/penhora on line
16/11/2022 01:16

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:53

Conclusos para decisão
12/08/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 09:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:18

Juntada de Decisão
04/05/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2022 16:03

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
16/03/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2022 00:16

Proferido Despacho
21/01/2022 17:56

Conclusos para despacho
11/01/2022 19:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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