TJSP - 0001194-37.2017.8.26.0035

1ª instância - Vara Unica de Aguas de Lindoia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO FILIPE LOPES GRANCONATO

CPF *05.***.*39-16

Advogados

RODRIGO ZAMPIERI

OAB: 412467/SP

CPF *13.***.*70-12

Terceiro

Partes

JAIR DE PAULA VAZ DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NEMUEL FONSECA DA SILVA

CPF *33.***.*11-01

PM. ISAIAS DANIEL RAMALHO VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 26/09/2024 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2024 15:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/09/2024 18:49

    Ofício Expedido

  • 10/07/2024 16:00

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 01/07/2024 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2024 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 05:44

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 17:32

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 11/03/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 11:38

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/02/2024 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2024 15:40

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/12/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2023 16:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/11/2023 07:53

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 24/11/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2023 12:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/11/2023 12:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/11/2023 10:31

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/11/2023 16:15

    Ofício Expedido

  • 22/11/2023 16:15

    Ofício Expedido

  • 22/11/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2023 17:44

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 10:38

    Certidão de Honorários Expedida

  • 01/09/2023 10:55

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 31/08/2023 18:34

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 09:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Zampieri (OAB 412467/SP) Processo 0001194-37.2017.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Filipe Lopes Granconato - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar BRUNO FILIPE LOPES GRANCONATO como incurso no art. 180 do CP, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária de um salário mínimo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP).

    Descabida a decretação da prisão preventiva, incompatível com o regime aberto (art. 387, § 1º, do CPP).

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) oficie-se ao IIRGD; d) expeça-se certidão de honorários na proporção máxima, se o caso.

    Custas pela réu, na forma do arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

    Com relação à multa, após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 686 do CPP), sem prejuízo da intimação para pagamento das custas e, 60 (sessenta) dias (art. 480, § 1º, das NSCGJ).

    Recolhida a multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal competente para a execução da pena privativa de liberdade/pena restritiva de direitos imposta (art. 480, § 2º).

    Em caso de inadimplência, expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público.

    Após, prossiga-se conforme art. 480-A das NSCGJ.

    Registro dispensado (art. 72, §6º das NSCGJ).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se"

  • 29/08/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:11

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/08/2023 15:12

    Certidão Criminal Juntada

  • 14/07/2023 16:12

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/07/2023 16:12

    Mandado Juntado

  • 13/07/2023 14:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/07/2023 10:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2023 17:15

    Ofício Expedido

  • 10/07/2023 17:13

    Mandado Expedido

  • 10/07/2023 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:53

    Audiência de Conciliação

  • 12/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:39

    Defesa Prévia Juntada

  • 24/05/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2023 11:44

    Ofício Juntado

  • 23/05/2023 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 15:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/05/2023 15:22

    Mandado Juntado

  • 03/04/2023 16:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/04/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2023 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 11:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/03/2023 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 09:41

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/03/2023 09:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 07:27

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2021 15:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2021 17:43

    Ofício Expedido

  • 31/08/2021 17:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/08/2021 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2021 11:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 12/03/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 21:55

    Petição Juntada

  • 10/03/2021 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 17:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2021 19:26

    Publicação de Edital Juntada

  • 01/02/2021 09:39

    Edital de Citação Expedido

  • 14/09/2020 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2020 18:57

    Proferido Despacho

  • 18/05/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 19:06

    Petição Juntada

  • 15/05/2020 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2020 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2020 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2020 10:42

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 18:38

    Proferido Despacho

  • 31/01/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 14:31

    Petição Juntada

  • 29/01/2020 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2020 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 18:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/01/2020 18:31

    Certidão Criminal Juntada

  • 29/01/2020 18:31

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/01/2020 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2019 09:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/12/2019 09:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2019 13:25

    Ofício Expedido

  • 09/12/2019 13:23

    Ofício Expedido

  • 09/12/2019 13:21

    Ofício Expedido

  • 09/12/2019 13:20

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/12/2019 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2019 14:30

    Mudança de Classe Processual

  • 08/10/2019 16:26

    Recebida a denúncia

  • 20/09/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 15:50

    Petição Juntada

  • 17/09/2019 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2019 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2019 17:05

    Certidão Criminal Juntada

  • 17/09/2019 17:05

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/08/2019 10:13

    Ofício Expedido

  • 26/08/2019 10:13

    Ofício Expedido

  • 23/08/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2019 11:18

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 20:10

    Denúncia Juntada

  • 27/05/2019 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2019 14:19

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 27/05/2019 14:18

    Certidão Juntada

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:18

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 14:17

    Auto de Entrega Juntado

  • 27/05/2019 14:17

    Termo de Depoimento Juntado

  • 27/05/2019 14:16

    Termo de Depoimento Juntado

  • 27/05/2019 14:15

    Termo de Depoimento Juntado

  • 27/05/2019 13:48

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 27/05/2019 13:48

    Processo Digitalizado

  • 27/05/2019 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/05/2019 15:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/04/2019 10:30

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 29/04/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/04/2019 16:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/01/2019 15:42

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 22/01/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/01/2019 16:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/10/2018 13:18

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/10/2018 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2018 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2018 16:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/07/2018 16:04

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 03/07/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2018 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/06/2018 16:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/06/2018 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2018 11:43

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 13/04/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/04/2018 09:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/01/2018 12:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 29/01/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 13:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/01/2018 08:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/10/2017 15:50

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 16/10/2017 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2017 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/10/2017 14:22

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 03/10/2017 12:34

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/10/2017 15:48

    Processo Materializado

  • 02/10/2017 15:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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