25/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:58

Baixa Definitiva
13/03/2024 07:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/02/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 13:54

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2023 15:29

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Cereja Sanchez (OAB 148058/SP), Waldec Marcelino Ferreira (OAB 148162/SP), Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB 291960/SP), Samantha Moraes Di Carlo (OAB 432847/SP) Processo 1029901-84.2022.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Elisabete dos Santos de Souza, Silvio Capriotti, Ednalva Gomes dos Reis - Reqda: Ednalva Gomes dos Reis, Elisabete dos Santos de Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido de reintegração de posse formulado por ELISABETE DOS SANTOS DE SOUZA e SILVIO CAPRIOTTI em face de ESPÓLIO DE JOSIAS GOMES E HERDEIROS, ao argumento que adquiriram, junto a terceiro, bem imóvel, e, para tanto, celebraram escritura de compra e venda de bem imóvel, com a operação sendo devidamente levada a registro.

Aduzem que os réus seguem a ocupar, indevidamente, o imóvel, mesmo após reiteradas notificações para que procedessem à desocupação.

Requerem a concessão de tutela de urgência para que se autorize a imediata reintegração da posse do imóvel, a ser confirmada em sentença.

Devidamente citados, os réus apresentaram defesa em forma de contestação, em que enunciam que os autores não detinham a posse sobre o bem em disputa, pelo contrário, são eles os possuidores do bem, de longa data, a ensejar que se reconheça, em sede de reconvenção, a aquisição da propriedade do bem litigioso por meio da usucapião.

Clamam pela rejeição do pedido principal e o acolhimento da reconvenção.

Réplica e contestação à reconvenção juntadas a fls. 194/200.

Intimados para que esclarecessem e delimitassem a extensão do pedido possessório, os autores se manifestaram pela pretensão de terem a posse da inteireza do imóvel, seguido de manifestação dos réus. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria a ser analisada para o enfrentamento da controvérsia é de natureza exclusivamente jurídica.

Nota-se que os reconvintes não atribuíram valor à reconvenção, lapso que se repara, atribuindo-se à reconvenção o mesmo valor atribuído ao pedido principal, R$ 60.000,00, a considerar a identificação entre os objetos de ambos os pedidos, os quais, principal e reconvenção, devem ser rejeitados.

O pedido principal não deve ser acolhido, pois, nos termos delimitados e esclarecidos a fls. 241/242, o que se pretende é a posse de todo o imóvel, o que destoa da própria narrativa autoral, em que se reconhece que o instrumento particular constou com metragem maior do que a negociada, o que se confirma, inclusive, pelos documentos que instruíram o pedido inicial p.ex., carnê de IPTU, a apontar que a metragem do bem negociado é de 130 m² (fls. 152 e 154).

Neste cenário, em se imaginando que se pretenda a imissão na posse do bem adquirido, não haveria que se acolher pretensão nos termos vazados, pois importaria ingresso em imóvel que não fez parte de operação translativa.

Sob a ótica da reintegração de posse, por sua vez, também não se vislumbram razões jurídicas a admitir o acolhimento do pedido, posto que tal pretensão exige a ocorrência de posse prévia objeto de esbulho, circunstância que nem foi tratada nas alegações de entrada, a considerar a tese toda no sentido de que não se conseguiu ingressar no imóvel adquirido.

Ainda, se a pretensão dos autores é a regularização registral do imóvel, para que o registro demonstre à precisão o que foi objeto de negociação, não são as ações possessórias as medidas a serem manejadas.

No que toca à reconvenção, sua rejeição se impõe em virtude de regra expressa, contida na atual codificação processual, a vedar o reconhecimento de domínio no curso de ação possessória, no caso, o artigo 557, ao dispor que "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa", disposição que se reforça em seu parágrafo único, a regrar que "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." Não bastasse a clareza do dispositivo em análise, a lição doutrinária evidencia e explica as razões a impedir a discussão do domínio neste foro: O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário.

Note-se que o possuidor esbulhado pelo titular do domínio não teria sequer razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação na cognição.

Por isso, corretamente, afirma o art. 557, parágrafo único, CPC, que a alegação de propriedade ou de qualquer outro direito sobre o bem não impede a tutela exclusiva da posse.

Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. pg. 709 Em suma, sob a égide do atual CPC, não se autoriza que o domínio seja debatido no curso de ação possessória cabeça do art. 557 tampouco se admite que o domínio seja causa a impedir o reconhecimento do direito à reintegração ou à manutenção da posse - parágrafo único do art. 557.

Dito de outra forma, no curso de ação possessória, a tese do domínio não pode ser veiculada como defesa ou mesmo como objeto de pretensão contraposta, perdendo aplicabilidade, portanto, a súmula 237 do STF, aprovada sob a égide do já longínquo Código Processual Civil de 1939.

Neste cenário, a conclusão que se impõe é de rejeição da reconvenção.

Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ausente título hígido, nos termos dos próprios argumentos autorais, que garanta o direito a imitir-se na posse do bem em disputa, tampouco posse prévia a ser objeto de reintegração.

Condeno os autores ao pagamento de despesas processuais relacionadas ao pedido principal, além de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com finco na regra do artigo 557, CPC, inadmitida a discussão sobre domínio, inclusive seu reconhecimento, no bojo de pedido possessório.

Condeno os reconvintes ao pagamento de despesas processuais relacionadas à reconvenção, além de honorários de 10% sobre o valor da causa definido nesta oportunidade.

Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se os autos.

Intime-se.
24/08/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:38

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 18:44

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:27

Conclusos para decisão
20/06/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/06/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/06/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
09/04/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 19:57

Expedição de Carta.
13/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
29/12/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 14:18

Expedição de Carta.
18/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 20:39

Conclusos para despacho
11/11/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:30

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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