18/06/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:20

Expedição de Ofício.
19/04/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 19:40

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:07

Juntada de Ofício
13/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:32

Expedição de Ofício.
21/02/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 09:59

Julgamento Sem Resolução de Mérito
20/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 15:35

Expedição de Carta.
28/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcela Rigo Nazaré (OAB 468421/SP) Processo 1007252-82.2023.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alessandra Kelly Buzato Rigo Nazare -

Vistos.

Prossiga-se o processamento do feito.

Refletindo sobre a questão posta nestes autos, parece-me que a liminar, em casos tais, deve ser indeferida.

Isto porque a documentação juntada não revela, prima facie, desacerto praticado pelo agente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e legitimidade.

A atuação do Judiciário, na espécie, depende da presença de ilegalidade evidente, hipótese não verificada nos autos até o momento.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida na inicial.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público.

Finalmente, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito, via PORTAL eletrônico, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse nos autos.

Para tal fim, cadastre-se antes o ente ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 46.***.***/0001-50) no polo passivo do feito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:52

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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