15/07/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 14:43

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/01/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2023 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 07:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 19:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 19:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Trettel (OAB 167145/SP) Processo 1009095-62.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Trettel, André Trettel -

Vistos.

Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Com efeito, é cediço que os atos da administração gozam de presunção de legalidade.

Consta dos autos que o recurso apresentado ao CETRAN foi indeferido.

Prudente a oitiva da parte contrária acerca dos fatos narrados pela parte autora.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

No mais, cite-se a parte requerida na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Cientifique-se ainda a parte requerida de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pela ré não induz a confissão.

Caso a parte requerida entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Intime-se.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 12:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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