TJSP - 0088651-28.2018.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
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23/09/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 17:05
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eliane Custódio Maffei Dardis (OAB 192738/SP) Processo 0088651-28.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: ANDRE MUNHOZ VITORINO DA SILVA -
Vistos.
O sentenciado foi condenado no processo nº 0050841-29.2012.8.26.0050 à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fls. 19.
Decorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a contar do trânsito em julgado para ambas as partes (08/05/2018, fls. 29) e não se verificando nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 74.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ANDRE MUNHOZ VITORINO DA SILVA, relativamenteà pena imposta no processo nº 0050841-29.2012.8.26.0050, que tramitou perante a 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, todos do Código Penal Brasileiro.
Anote-se e comunique-se, nos termos do Provimento CG nº 05/2022.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
P.
R.
I.
C. -
29/08/2023 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 18:18
Extinta a punibilidade por prescrição
-
29/05/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2023 07:28
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:09
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 04:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 10:10
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2021 10:10
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2020 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 17:43
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 13:57
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 16:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/06/2019 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/10/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2018 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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26/09/2018 13:06
INCONSISTENTE
-
24/09/2018 11:56
Expedição de Ofício.
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24/09/2018 09:37
Ato ordinatório praticado
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21/09/2018 15:58
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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