05/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:05

Recebidos os autos
05/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 07:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 09:42

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
07/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Vinicius do Nascimento Cavalcante Falanghe (OAB 204080/SP) Processo 1002126-78.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas da Silva - Reqdo: Via Paulista S.a. -

Vistos.

Diante da tempestividade (fl. 441), conheço dos aclaratórios para apreciação.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 423/434 a qual julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenando a embargante a pagar ao autor o valor de R$ 6.745,86, (seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde a data dos orçamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, sob o argumento de que ela está contaminada com contradição, na medida em que, apesar de declarar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, fixou juros moratórios a partir da data do acidente, e não a partir da citação. É a síntese.

Decido.

Razão não assiste ao embargante.

Inicialmente, trago à lembrança que, conforme pacífica jurisprudência, a contradição que autoriza o manejo de Embargos de Declaração é aquela interna à própria decisão, existente entre os fundamentos e a conclusão jurídica adotada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INTERNA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (Edcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, Dje 14/08/2015). 3 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ Edcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 14/12/2021).

Dito isto, no caso em concreto, ao contrário do que a embargante afirma, nenhuma contradição há entre a fundamentação (o reconhecimento da relação jurídica consumerista) e a imposição de juros moratórios a partir da data do acidente.

A uma, pois o Código de Defesa do Consumidor, malgrado tratar-se de lei especial, não trata da matéria, nem do termo inicial dos juros de mora nem dos índices a serem respectivamente aplicados, e, a duas, pois a sanção moratória foi devidamente motivada, ou seja, foi aplicada com esteio no artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o que se verifica é que a embargante, em verdade, busca atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, o que não é admissível por meio da via eleita.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ré Maura da Silva) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Acórdão que, com base na prova produzida nos autos, manteve a condenação, reduzindo, porém, o valor da indenização Omissão, contradição e obscuridade Inocorrência - Evidente interesse na reapreciação de provas - Impossibilidade - Embargos rejeitados(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000317-57.2021.8.26.0159; Relator (a):José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cunha -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023).

Portanto, considerando-se que nenhum vício há na deliberação atacada e à luz do caráter meramente infringente que se busca NEGO-LHES PROVIMENTO.

Int.
25/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:49

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 10:23

Expedição de Carta.
15/06/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
08/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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