TJSP - 1503787-07.2018.8.26.0236

1ª instância - Foro de Ibitinga_Setor das Execucoes Fiscais da Comarca de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DA EST NCIA TURISTICA DE IBITINGA

CNPJ: 45.321.460/0001-50

Advogados

MARCELO DA SILVA PARRA

OAB: 185305/SP

CPF *53.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

ROSANE APARECIDA DA SILVA DA CRUZ

CPF *52.***.*97-13

Advogados

ROBERTO CORREA DE SAMPAIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB 171669/SP), Marcelo da Silva Parra (OAB 185305/SP) Processo 1503787-07.2018.8.26.0236 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Considerando que o feito foi extinto pelo pagamento do débito antes de estar completa a triangularização processual, ou seja, sem citação da parte executada, aplico o princípio da casualidade e atribuo àquele que deu causa à propositura da presente demanda a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, nos termos do acórdão a seguir: EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO PELO CORREIO.

    ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO.

    ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR OUTREM.

    IRRELEVÂNCIA.

    QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO LEVA A EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL.

    APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA APENAS EM PARTE.

    Se o Município noticia quitação da dívida antes da citação do executado, não há lugar para a condenação deste ao pagamento de despesas processuais e honorários.(TJSP; Apelação Cível 1500281-17.2021.8.26.0204; Relator (a):BOTTO MUSCARI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifamos) Ressalta-se que a parte autora é a Fazenda Pública e que, conforme a lei 6.830/80 (LEF), é isenta do recolhimento das despesas processuais: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

    Tendo em vista o exposto, comunique-se a extinção e arquivem-se.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 23:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/06/2023 23:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 07:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2023 14:14

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 10:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/08/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 20:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/04/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2019 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2019 08:11

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 03/10/2019 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2019 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 11:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2019 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2019 14:11

    Juntada de Petição de Embargos infringentes

  • 12/07/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 10:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2019 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2019 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 11:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2018 17:09

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2018 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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