12/03/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 15:37

Homologada a Transação
07/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:02

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 20:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1006730-62.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Israel Boldrin -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Pretende o requerente seja a tutela antecipada para o fim de se ver mantido na posse do veículo financiado até o trânsito em julgado da presente ação; consignação das parcelas vencidas; impedir que seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

Sustenta sua pretensão em cláusulas supostamente ilegais e cobranças indevidas de tarifas e encargos bancários.

Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada.

O pedido implica em prévio reconhecimento das ilegalidades apontadas na inicial, o que, a esta altura, mostra-se prematuro.

Ademais, o contrato foi livremente assinado pelas partes, e a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito não se mostra, a priori, ilegal.

Pelo mesmo motivo, o pedido de manutenção do veículo financiado na posse do autor importaria em subtrair direito da requerida, o que não se admite nesta fase.

A propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A simples propositura de ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Com relação ao pedido de consignação das parcelas vencidas, também é o caso de indeferimento, pelos motivos acima expostos.

Posto isso, ausente a verossimilhança do alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se, através de carta AR, com as advertências legais.

Int.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:22

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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