TJSP - 1006641-38.2023.8.26.0565

1ª instância - 04 Civel de Sao Caetano do Sul

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

ROBERTA SIMOES AGRADANO

CPF *37.***.*50-28

Advogados

JEAN CARLOS ROCHA

OAB: 434164/SP

CPF *03.***.*48-01

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB: 434831/SP

CPF *01.***.*69-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 05:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 06:54

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 19:58

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 02/10/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 11:02

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006641-38.2023.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J.

    Safra S/A -

    Vistos.

    Desde logo, indefiro o pedido de sigilo do feito, pois, no nosso sistema processual a regra é a publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição federal, bem como no art. 189 do Código de Processo Civil, restando a possibilidade de ser decretado o sigilo, apenas, quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

    De fato, prevalece, prefacialmente, o interesse público, que envolve a prestação da atividade jurisdicional, sobre o interesse privado daqueles que são partes do processo.

    Doravante, por não vislumbrar no processamento deste feito ameaça à preservação do direito à intimidade de qualquer das partes, indefiro o pedido de sigilo, formulado pela parte autora.

    Retifique-se o cadastro do sistema informatizado para remoção do sigilo cadastrado pela parte.

    Para o registro do gravame no RENAJUD, correspondente à presente decisão, providencie o autor o recolhimento ou complemento das respectivas custas, Provimentos CSM 1864/2011 e CSMnº 2.462/2017 (1 UFESP por CPF /CNPJ - código 434-1).

    Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e após cite-se o devedor.

    No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia.

    Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local.

    Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

    Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

    Deverá a parte autora entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já a parte interessada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

    Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

    Comprovada nos autos a apreensão por auto regularmente lavrado e recolhidas as verbas pertinentes pela parte autora, proceda-se ao imediato desbloqueio do gravame junto ao RENAJUD.

    Int.

  • 28/08/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 21:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000004-30.2022.8.26.0396

Rosangela Donizete Pereira

Irmandade Sao Jose de Novo Horizonte

Advogado: Thiago Baesso Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1006990-69.2014.8.26.0302

Marcos Artigos para Panificacao LTDA

Alvaro Eduardo de Mello ME

Advogado: Fabio Cristiano Trinquinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2014 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1001602-29.2023.8.26.0252

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Otavio Kirsch Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1502373-20.2022.8.26.0628

Justica Publica

Enilton do Carmo Miranda

Advogado: Shirley Araujo Novais de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0001113-83.2021.8.26.0347

Cabral, Gonzalez, Marcondes e Vavas Soci...

Cred Solution Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Uira Costa Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2021 16:57

Exibir Processo