TJSP - 1501407-85.2021.8.26.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Scala de Almeida - B. Paulista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Benivaldo Soares Rocha (OAB 140854/SP) Processo 1501407-85.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LUCAS FAUSTINO DOS SANTOS -
Vistos.
Conforme sentença de fls. 93/96, mantida pelo V.
Acórdão de fls. 162/165 o réu foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 (dez) meses.
Conforme ofício recebido pela CPMA, o réu não compareceu na entidade para iniciar o cumprimento da pena.
Expedido mandado de intimação, o réu não compareceu em cartório para admoestação ou para justificar o descumprimento da medida imposta.
O Ministério Público requereu aplicação da multa (fls. 205/206).
Diante do exposto, acolho o pedido do Ministério Público e CONVERTO a pena de prestação de serviços à comunidade em multa, fixando-a em 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo nacional, vigente, nos termos do artigo 28 parágrafo 6, II da Lei de Tóxicos.
Elabore-se o cálculo, inserindo o valor no sistema SAJ e, após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, através de guia GRU, gerada pelo site www.tesouro.fazenda.gov.br, Unidade Gestora 200246, FUNAD Fundo Nacional Antidrogas, Código do Recolhimento 20203-7, encaminhando-se comprovante a este Juízo.
Não havendo pagamento no prazo estipulado, extraia-se certidão encaminhando-se para inscrição em dívida ativa.
Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 22.
Int. -
16/08/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 12:21
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 12:20
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 16:39
Expedição de Ofício.
-
28/07/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 16:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/06/2022 17:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/04/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 10:47
Proferido despacho
-
07/04/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 10:38
Distribuído por competência exclusiva
-
01/04/2022 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 16:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
23/03/2022 11:22
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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